Créditos de PIS/COFINS no regime monofásico: conheça as 5 teses fixadas pelo STJ
Na manhã desta quinta-feira, 05.05.2022, o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do REsp 1.895.255/RS e 1.894.741/RS, julgados pela sistemática dos recursos repetitivos, afetados ao Tema n. 1.093.
Na oportunidade, a Corte fixou cinco teses referentes ao creditamento de PIS e COFINS no sistema monofásico, assim como definiu a validade do art. 17, da Lei n. 11.033/2004 – Lei do REPORTO.
As teses fixadas pelo STJ foram as seguintes:
→ É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica (artigos 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003).
→ O benefício instituído no artigo 17 da Lei 11.033/2004 não se restringe às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto.
→ O artigo 17 da Lei 11.033/2004 diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor; portanto, não permite a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelo artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.
→ Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa, que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos.
→ O artigo 17 da Lei 11.033/2004 apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica.
Em suma, o entendimento firmado pelo STJ foi no sentido de que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS e COFINS não impedem a manutenção de créditos pelo vendedor, e que a Lei n. 11.033/2004 não se restringe às empresas inseridas no regime do REPORTO.
Quanto ao creditamento de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, a Corte se voltou no sentido da impossibilidade, sob o fundamento de que o princípio da não-cumulatividade não pode ser aplicado nas situações em que haja uma única tributação, afastando a aplicação do art. 17, da Lei n. 11.033/2004.
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