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A rotina de trabalho na enfermagem envolve riscos e exposição a condições insalubres. E isso pode impactar negativamente a saúde física e mental ao longo do tempo. Assim, a aposentadoria especial dos enfermeiros é um direito previdenciário que reconhece os desafios enfrentados por esses profissionais no exercício de suas funções. Para ter direito a esse benefício, os profissionais precisam cumprir os seguintes requisitos, na regra definitiva: 1- Tempo de serviço: 25 anos de trabalho em atividades insalubres; 2- Idade mínima: com a reforma, foi instituída uma idade mínima de 60 anos para a aposentadoria do enfermeiro; 3- Demonstrar exposição a agentes nocivos: é essencial obter laudos técnicos detalhados emitidos por profissionais, que descrevam as condições de trabalho; 4-…

Se você já fez ou acompanhou alguém que fez o requerimento de aposentadoria, sabe quão difícil é chegar ao valor condizente com todo o período de trabalho. Isso acontece porque, embora as bases de dados do INSS e da Previdência sejam extensas, com investimentos para atualizações, muitos erros são identificados. Os erros ocorrem por falhas no recolhimento de contribuições, seja pelos empregadores ou pelos segurados, em determinados casos. Outros se dão pela falta de documentação apresentada no momento do requerimento junto ao INSS. Também são recorrentes os erros quanto ao reconhecimento de regras mais benéficas aos segurados, impactando diretamente no cálculo dos seus benefícios. Para corrigir esses equívocos, é possível solicitar a revisão da aposentadoria. O segurado questionará…

Sabia que você pode regularizar suas contribuições previdenciárias e garantir o acesso aos benefícios do INSS? Mesmo que você tenha deixado de pagar por algum tempo, ainda há como colocar tudo em dia! Para começar, quem pode contribuir em atraso são os segurados facultativos e os contribuintes individuais. Os segurados facultativos são aqueles que, por vontade própria, querem contribuir para a Previdência, sem ter renda própria. Porém, só é possível pagar em atraso se a guia de recolhimento não estiver mais do que 6 meses atrasada. Nesse caso, o pagamento pode ser feito pela internet, no site da Receita Federal. Já os contribuintes individuais, os autônomos, têm uma vantagem maior: podem pagar o INSS em atraso a qualquer…

Quer antecipar sua aposentadoria? Leia este post para descobrir como!A aposentadoria especial é uma realidade para quem exerceu atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física.Essa modalidade permite adiantar a aposentadoria, reduzindo o tempo total de contribuição necessário.Para solicitar, você precisa do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pelo empregador, comprovando a exposição a agentes nocivos à saúde.Esse documento requer um laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.A antecipação da aposentadoria pelo INSS exige um tempo mínimo de exposição aos agentes nocivos, que varia de 15 a 25 anos, dependendo do grau de exposição.Além disso, é necessário ter entre 55 a 60 anos e 180 contribuições ao INSS.Você se enquadra nessas condições e…

Você sabia que nem todos os beneficiários precisam comprovar dependência econômica para receber a pensão por morte? Isso mesmo! A legislação brasileira divide os dependentes do segurado em três classes: -> Primeira classe: Cônjuge, companheiros, filhos não emancipados menores de 21 anos, bem como aqueles de qualquer idade que sejam inválidos ou tenham deficiência intelectual, mental ou grave. -> Segunda classe: Pais. -> Terceira classe: Irmãos não emancipados menores de 21 anos, bem como aqueles de qualquer idade que sejam inválidos ou tenham deficiência intelectual, mental ou grave. Enquanto os dependentes de primeira classe não precisam comprovar a dependência, que já é presumida, os de segunda e terceira classe precisam. Para essa comprovação, é necessário anexar ao pedido…

O caso em apreço trata-se de Mandado de Segurança com pedido Liminar, impetrado por uma empresa instalada na Zona Franca de Manaus beneficiária de incentivos fiscais do ICMS concedido pelo Governo do Amazonas, na modalidade crédito presumido. O crédito presumido do ICMS consiste em uma renúncia a receita pelo Poder Público, que, dessa forma, visa estimular o desenvolvimento econômico da Região. A empresa alega que a Receita Federal em Manaus vem exigindo o pagamento do PIS/COFINS com a inclusão do benefício fiscal em sua base de cálculo, sob a justificativa de que a cobrança é constitucional. Quando da impetração da Medida de Segurança, a empresa requereu a exclusão dos valores referentes ao benefício da base dos tributos, embasaram…