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Os Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação aos casos do Tema 1.182, por meio do qual a Corte definiu que incidem IRPJ e CSLL sobre as subvenções de ICMS que não são créditos presumidos, como redução de base de cálculo, alíquota e diferimento, salvo se cumpridos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar (LC) 160/2017 e do artigo 30 da Lei 12.973/2014. Na prática, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deve analisar se os benefícios concedidos às companhias cumpriram os requisitos da legislação, a fim de definir se devem ou não ser tributados. Os casos chegaram à 1ª Seção…

Antes de falarmos em prazos e procedimentos, vale a pena esclarecer o que é o seguro DPVAT. É uma indenização para pessoas acidentadas no território nacional, que tenha sofrido danos pessoais por veículos automotores terrestres, ou por suas cargas. São três tipos de danos sofridos que justificam o seu pagamento: 1- Despesas com assistência médica ou suplementares; 2- Incapacidade permanente; 3- E morte. Para cada um desses casos, há um prazo de 3 anos para solicitar a indenização, cuja contagem se inicia em momentos distintos. A indenização referente às despesas com assistência médica ou similares (fisioterapia, medicamentos, próteses, etc), conta-se da data do acidente. Sobre a incapacidade permanente, o prazo se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade…

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC-LOAS) é o benefício assistencial pago pelo INSS à pessoa com deficiência ou idoso maior de 65 anos. Para receber o benefício, a pessoa deve atender a dois critérios: -> Ser pessoa com deficiência ou idoso maior de 65 anos; -> Ser economicamente hipossuficiente. De acordo com a lei brasileira, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência. Portanto, tem direito à respectiva proteção legal. Para que a pessoa autista tenha direito ao benefício, deve comprovar o seu diagnóstico clínico. Isso é feito por meio de documentos médicos, como atestados, laudos, declarações e eventuais prescrições de medicamentos. A hipossuficiência financeira, por sua…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trabalha para lançar quatro editais de transação tributária com o viés de encerrar litígios com os contribuintes. A pedido do Ministério da Fazenda, os editais devem ser lançados até julho deste ano, e terão relação com contratos de afretamentos de plataformas de petróleo, com a tributação das subvenções de ICMS, cobranças de PIS e de COFINS e a desmutualização da Bolsa de Valores. A respeito do assunto que tem mais preocupado os contribuintes, que é a tributação das subvenções de ICMS, o edital deve prever a negociação de débitos relacionados a tributação dos incentivos fiscais estaduais. Importante destacar que essa Transação Tributária difere da Autor regularização Incentivada, recentemente implementada pela Receita Federal,…

Você sabia que existe uma modalidade do auxílio-doença que dispensa a perícia médica presencial? Isso mesmo! Para facilitar o acesso ao benefício, o INSS oferece a modalidade de análise documental, conhecida como Atestmed. Isso significa que o benefício pode ser concedido mais rapidamente, sem a espera pela perícia médica tradicional. Para solicitar, basta apresentar um atestado médico contendo informações importantes, como a data de início dos sintomas, assinatura do profissional, detalhes sobre a doença e período estimado de repouso. Exames, laudos e outros documentos podem ser anexados para comprovar a incapacidade. A solicitação é feita de forma virtual pelo Meu INSS, onde o segurado declara a veracidade dos documentos. Os atestados médicos passam então por análise documental pela…

Você já se perguntou qual é a diferença entre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria? Ambos os benefícios têm o objetivo de garantir uma renda mínima para pessoas em situação de vulnerabilidade. Contudo, possuem características e critérios de concessão distintos. O BPC é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). É voltado para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Já a aposentadoria é um benefício previdenciário, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela é concedida aos trabalhadores que contribuíram para o sistema previdenciário durante sua vida laboral e…