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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que os juros da taxa Selic, obtidos na devolução de tributos pagos indevidamente, devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão reverteu vereditos favoráveis aos contribuintes no TRF4 e seguiu o entendimento do relator, Ministro Mauro Campbell. Para justificar a inclusão da Selic na base de cálculo das contribuições, o Relator citou o entendimento do Ministro Herman Benjamin, que em outro precedente (REsp 1.940.279) afirmou, “conforme o entendimento do STJ, não se deve confundir os conceitos de renda e receita, posto que o conceito de renda compreende a riqueza nova, enquanto o conceito de receita é mais amplo, comportando quaisquer ressarcimentos…

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte, interpostos com intuito de debater se a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), se estende ao ICMS antecipado no regime de substituição tributária (ICMS-ST). A Turma entendeu que o STJ não é a jurisdição adequada para dirimir dúvidas em relação à aplicação de decisão da Suprema Corte. Após o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) aplicar ao caso concreto a tese firmada no Tema 69, permitindo que o Contribuinte compense as contribuições recolhidas a maior a partir de 15 de março de 2017, tendo em vista que, no Tema 69 o STF modulou a…

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por cinco votos a três, afastou a possibilidade de atualizar pela taxa Selic os valores atinentes a pedido de restituição do contribuinte que se beneficia do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI). O programa permite a devolução de percentual de montantes pagos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em operações de pagamento de royalties ao exterior. No caso, a discussão trata da possibilidade de correção dos valores pelos juros equivalentes à taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição. O relator, conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, defendeu que os montantes devem ter o acréscimo da Selic, segundo…

O Supremo Tribunal Federal analisará a partir do dia 22/09, novo pedido de modulação de efeitos da decisão que definiu os limites da coisas julgada em matéria tributária. No caso em questão, os Contribuintes por meio de Embargos de Declaração pedem que o entendimento produza efeitos a partir de 2023. O recurso diz respeito à CSLL, mas o julgamento também impactará outros tributos pagos de modo continuado. O Supremo Tribunal Federal em 8 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos definiu que um contribuinte que obteve uma decisão judicial favorável com trânsito em julgado permitindo o não pagamento de um tributo perde automaticamente o seu direito diante de um novo entendimento do STF que considere a cobrança…

No último dia 13 de setembro (quarta-feira), a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina lançou o Recupera Mais, que está sendo considerado o maior programa de recuperação fiscal da história do Estado. O objetivo do programa é oferecer aos contribuintes alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de ICMS em atraso, com desconto de até 95% sobre a multa e os juros (pagamento à vista) e prazos diferenciados a partir da adesão. Quanto antes aderir ao programa, maior será o desconto e o prazo oferecido ao contribuinte no parcelamento da conta, com opção de até 72 prestações. Para incentivar os bons pagadores, também ficou definido que o atraso de três parcelas somadas após a adesão ao…

Decisão proferida no âmbito da Justiça Federal do Rio de Janeiro, determinou a mudança da classificação da capacidade de pagamento (Capag) de uma indústria do setor de óleo e gás. A referida decisão implicará na obtenção de maior desconto pela empresa na negociação de débitos tributários com a União em sede de transação tributária. Apesar da natureza liminar, a decisão é vista como importante precedente para demais transações em andamento, pois permite que empresas endividadas discutam sobre a falta de clareza quanto os critérios utilizados pela Fazenda Nacional para avaliar a capacidade de pagamento dos contribuintes. No caso, a empresa precisava de uma certidão negativa de débitos para poder prestar serviço para a Petrobrás, por isso decidiu transacionar…