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Ao analisar um requerimento de benefício previdenciário, o servidor do INSS pode verificar a necessidade de informações adicionais. Nesse caso, será aberta uma exigência, ou seja, o INSS enviará uma notificação para o requerente apresentar, no prazo determinado, as informações necessárias à conclusão da análise. Ao final do período, o processo entrará novamente na fila para a decisão pelo Instituto. Então, se você requereu algum benefício, é importante ficar atento à abertura de exigência, pois o não cumprimento causará a negativa do pedido. Se tiver dúvida sobre o prazo, o procedimento ou a regularização, consulte um especialista em Direito Previdenciário!

Trata-se do Convênio ICMS 134/16, firmado entre os governos estaduais integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o qual estabelece que as instituições bancárias passam a ter obrigação de fornecer dados de seus clientes aos fiscos estaduais nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos e informar todas as operações realizadas por pessoas físicas e/ou jurídicas via PIX, cartões de débito e de crédito e demais operações realizadas no pagamento do tributo por meio eletrônico. O tema é objeto da ADI 7.276, pautada para discussão no plenário virtual entre o dia 17 e 24 de novembro. A ação foi ajuizada pelo Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que argumenta que a norma é inconstitucional por exigir…

O Benefício de Prestação Continuada (também chamado de Lei Orgânica da Assistência Social) é uma prestação mensal correspondente a um salário mínimo. O auxílio é destinado a pessoas com deficiência e idosos de 65 anos ou mais em situação de vulnerabilidade social. Para solicitá-lo, são necessários os seguintes documentos: Cadastro Único (CadÚnico)Para iniciar o processo, tenha em mãos o CadÚnico, um registro do governo para famílias de baixa renda. Se necessário, atualize seus dados na Secretaria de Desenvolvimento Social da sua cidade. Comprovantes de Gastos.Reúna cuidadosamente as despesas da sua família, como contas de luz, água, aluguel e outras despesas essenciais. Documentos de Identificação.Apresente a documentação de todas as pessoas da família para verificar a renda de cada…

Se você já passou dos 20 anos, provavelmente já se pegou perguntando: “E quando eu me aposentar?” Essa pergunta pode vir carregada de dois sentimentos: angústia e desejo. Assim, as decisões tomadas hoje vão determinar qual sensação prevalecerá quando chegar o seu momento! Felizmente, existe algo chamado Planejamento Previdenciário! Sua finalidade é definir o melhor momento para se aposentar e calcular o valor a ser recebido. Dessa forma, você pode manter seu padrão de vida e evitar preocupações financeiras. Essa modalidade envolve a análise de diversos fatores, como vínculos de contribuição, tempo de trabalho, remunerações e outros. E a melhor parte! É indicado para todas as pessoas, independentemente de ser autônomo, empresário ou empregado com carteira assinada. Lembre-se…

Ter o benefício negado pelo INSS é mais comum do que você imagina, mas isso não significa necessariamente que você não tem direito ao benefício. Vamos entender! O primeiro passo é entrar com um recurso administrativo junto ao INSS, ou seja, sem envolver um juiz. Por meio dele, é possível esclarecer equívocos e fornecer documentos adicionais que comprovem seu direito ao benefício. Mas se o INSS negar novamente, entre com uma ação judicial! Dessa forma, um juiz decidirá se você tem ou não direito a aposentadoria. E lembre-se: cada situação é única! As razões para a negativa de um pedido de aposentadoria podem variar. Conhece alguém que esteja nessa situação?Envie esse post para ela!

Para revisar o benefício de aposentadoria, um dos requisitos é o prazo decadencial. Mas existem exceções, e é isso que vamos discutir hoje! Em regra, só é possível se for solicitada dentro do prazo de 10 anos. Após esse período, existe a possibilidade apenas quando se trata de uma revisão de direito e não de fato. Revisão de Fato: envolve situações concretas, como quando o INSS deixa de considerar períodos importantes de trabalho (como o rural) ou em caso de erros cometidos pela autarquia.Revisão de Direito: pode ser solicitada quando novas leis ou decisões de repercussão geral (do STJ ou do STF) passam a ser aplicáveis a todos os segurados.Perceba que a Revisão de Fato é mais específica,…