O Governo de Santa Catarina está implementando um pacote de medidas fiscais que, além de beneficiar a economia e o consumidor, traz uma importante novidade para a regularização de débitos estaduais. Em breve, o Estado passará a oferecer a modalidade de transação, permitindo que contribuintes com dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, principalmente até 31 de dezembro de 2020, possam firmar acordos com condições facilitadas. Essa nova ferramenta de parcelamento tem como principal atrativo a concessão de descontos em juros, multas e honorários advocatícios, embora o valor principal da dívida não seja passível de abatimento. A transação será direcionada a débitos específicos, como aqueles já classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, os de pequeno…
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai pacificar um tema de grande interesse para empresas que obtêm decisões judiciais favoráveis contra o Fisco: a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores devolvidos. Em um julgamento por meio de recursos repetitivos, a 1ª Seção da Corte definirá qual o marco temporal correto para essa tributação. A discussão é crucial, especialmente para empresas com grandes volumes de créditos fiscais, como os decorrentes da “tese do século” (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins), e busca trazer segurança jurídica diante da divergência de entendimentos entre o Fisco e os contribuintes. Atualmente, há um embate significativo: enquanto as empresas…
Empresas brasileiras estão próximas de uma grande vitória nos tribunais para excluir o Imposto Sobre Serviços ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa “tese filhote” já se mostra amplamente favorável aos contribuintes em segunda instância, com 75% das decisões recentes nos TRFs sendo a favor das empresas. A União, que enfrentou perdas bilionárias em disputas anteriores, pode ter um novo rombo de R$ 35,4 bilhões, conforme a LDO de 2025. A questão central no STF é a definição do conceito de receita bruta. Apesar de ainda não ter data para ser retomado, o julgamento no plenário físico já está em quatro a dois contra a União, com grande expectativa de que os contribuintes consolidem…
Uma das principais novidades para Santa Catarina é a sua adesão ao Convênio ICMS nº 210/2023, por meio da publicação do Convênio ICMS nº 68/2025. Esta medida permite que o estado instaure programas de transação tributária para débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020. A transação tributária oferece condições especiais de pagamento e a possibilidade de redução de juros de mora, facilitando a regularização fiscal de empresas. Essa iniciativa segue o modelo já adotado por outros estados, como São Paulo, Minas Gerais e Paraná, ampliando as opções para os contribuintes catarinenses quitarem suas dívidas. As novas medidas do CONFAZ, especialmente a adesão de Santa Catarina ao programa de transação de ICMS, trazem…