Categoria: Uncategorized

Ao ser acometido por uma doença ou qualquer alteração patológica de natureza grave, o segurado pode ter direito ao benefício por incapacidade sem a necessidade de carência no INSS. Para isso, é importante que a enfermidade que impossibilitou o trabalho tenha iniciado após o indivíduo já estar contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) E quais são as doenças que permitem a isenção da carência? Acompanhe: – tuberculose ativa;– hanseníase (antigamente conhecida como lepra);– transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental;– neoplasia maligna (câncer);– cegueira;– paralisia irreversível e incapacitante;– cardiopatia grave;– doença de Parkinson;– espondilite anquilosante;– nefropatia grave;– estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);– síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids);– contaminação…

A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício previdenciário concedido quando o segurado não possui condições para realizar seu trabalho, sem previsão de reabilitação. Para receber os depósitos, então, o indivíduo deve afastar-se de todas suas demandas profissionais. E será que o beneficiário poderia voltar ao seu ofício enquanto recebe a quantia? A Lei estabelece que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade sem observar o procedimento correto terá sua aposentadoria automaticamente cancelada. Ainda, o indivíduo corre o risco de ter que restituir os valores devidos. Para evitar o problema, caso se julgue apto a retornar às funções, o aposentado deverá solicitar a realização de nova avaliação médica. Concluindo pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria…

É contribuinte individual ou MEI e quer saber se pode recolher em atraso? Acompanhe para entender: Para essas categorias profissionais, é, sim, permitida a quitação das contribuições em atraso. Quer saber como funciona? 1- Até 5 anos de atraso: é possível quitar sem que haja a necessidade de comprovar a atividade para o INSS. 2- Período superior a 5 anos: será necessária a comprovação do exercício de atividade. Em qualquer dos casos, para que o pagamento em atraso seja válido como carência, será necessário que não tenha sido perdida a qualidade de segurado no período em que não houve a contribuição. Dessa forma, embora quitar as contribuições em atraso seja uma ótima possibilidade, perceba que nem sempre valerá…

A 2ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu por unanimidade manter a aplicação simultânea da multa isolada e da multa de ofício. De acordo com a turma, essas penalidades são destinadas a condutas distintas: a primeira é relacionada à falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, enquanto a segunda está ligada ao não pagamento destes impostos no ajuste anual. Esta questão tem gerado resultados diferentes entre as turmas e composições do CARF. Recentemente, na análise do processo da OSX Brasil, a 1ª Turma rejeitou a concomitância por 5 votos a 3, ao passo que a 3ª Turma manteve por unanimidade em processos da Metso Outotec Brasil Indústria e Comércio Ltda. Vale mencionar que…

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu manter a tributação de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros de controladas no exterior. Isso foi confirmado no processo nº 16643.720051/2013-59. Recentemente, a turma seguiu a mesma linha em outros casos, como o da Petrobras (processo nº 16682.720429/2018-62, com valor de R$ 178 milhões). O conselheiro relator, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, ressaltou que o assunto já era conhecido da turma e destacou que não há incompatibilidade entre convenção internacional para evitar bitributação e a MP 2158-35/01, que prevê que os lucros no exterior serão considerados disponibilizados no Brasil na data do…

O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário que ajuda os segurados do INSS que ficam impossibilitados de trabalhar por mais de 15 dias seguidos devido a uma doença ou acidente. O benefício oferece 91% do salário de benefício do segurado, limitado ao teto do INSS durante o período de incapacidade ou até que o segurado possa trabalhar novamente e, como ele substitui a renda do trabalho, não pode ser inferior ao salário mínimo. Para conseguir o auxílio, será preciso a: a) incapacidade temporária para o trabalho; b) qualidade de segurado; c) carência – em regra, 12 meses de contribuição (em alguns casos, a carência não será necessária). Consulte um especialista em Direito Previdenciário para garantir que…