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Se você possui empregos simultâneos, é provavelmente obrigado a contribuir para previdência em cada vínculo. Mas será que, ao final, terá direito a receber duas aposentadorias? Se as atividades laborais forem do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), você não terá direito a duas aposentadorias. Isso porque o tempo de contribuição, aqui, é um só. Entretanto, caso contribua pelo Regime Próprio (RPPS) e em Regime Geral (RGPS), será possível o recebimento de duas aposentadorias, já que são identificadas relações jurídicas independentes. Sobre o assunto, é importante dizer que, caso não preencha os requisitos para aposentadoria em nenhum dos Regimes, você poderá juntar os períodos trabalhados para buscar UMA aposentadoria por um deles. Mas atenção! Uma vez utilizado o…

Todos nós sabemos que o INSS comete erros, mas será possível ingressar com uma ação por danos morais contra essa autarquia? Essa ação é viável, embora não seja um assunto simples. Isso se deve ao fato de que meros aborrecimentos não justificam essa iniciativa. Vamos entender! Em regra, é responsabilidade da parte que move a ação provar o prejuízo sofrido, demonstrando que ele resulta na violação dos direitos como segurado. Contudo, em algumas situações, não será necessária a apresentação de provas, uma vez que o dano é presumido devido à prática ilícita. Aqui estão alguns casos: – Demora na análise do pedido;– Erro no indeferimento (negativa) administrativo;– Atraso na implantação do benefício concedido;– Exclusão de pensionista;– Cancelamento ou…

Na pauta da sessão desta última quarta-feira (29), o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”, acabou tendo sua votação adiada, após debate no Plenário do Senado. A data da votação ainda será definida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.  O PL 3.626/2023 também taxa as outras empresas de apostas on-line, o que, segundo críticos do texto, abriria caminho para liberar “cassinos virtuais sem fiscalização”. Parlamentares favoráveis à proposta, contudo, apontaram que a medida não cria novas modalidades de apostas, apenas regulamenta uma Lei de 2018 (a Lei 13.756) e garante ao governo arrecadar com jogos que já estão em funcionamento.  As estimativas, consideradas conservadoras pelo governo, são de uma arrecadação de…

Grande notícia para os filhos de vítimas de feminicídio! Esse projeto estabelece que filhos menores de 18 anos terão direito a uma pensão especial. Para ter acesso a ela, a renda familiar mensal por pessoa precisa ser igual ou menor que um quarto do salário mínimo. A proposta aprovada tem um objetivo crucial: garantir uma rede de apoio a essas crianças em situação de vulnerabilidade. Outro ponto relevante é que, se houver fortes indícios de que o crime foi feminicídio, a pensão pode ser concedida temporariamente antes do julgamento. Caso contrário, o pagamento será suspenso. Mas não se preocupe! Os beneficiários não terão que devolver o dinheiro já recebido, a menos que haja má-fé comprovada. Além disso, a…

Nesta semana, os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná e Rio Grande do Sul emitiram uma carta indicando planos para aumentar as alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , utilizando a Reforma Tributária como justificativa. Em resposta, o Ministério da Fazenda afirmou que a PEC 45/2019 não respalda esse aumento. Os Estados alegam que a recente Reforma Tributária, já aprovada pelo Senado e em análise na Câmara, compromete a autonomia tributária ao redistribuir os ganhos do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Destacam que, com o modelo proposto, a União determinará a alíquota da CBS, enquanto Estados e Municípios definirão a do IBS. A questão central reside…

A diabetes é um desafio de saúde que também pode trazer questionamentos legais. Aqui estão 2 direitos fundamentais que todo diabético precisa conhecer: 1 – Isenção de impostos: Pessoas com diabetes podem obter isenção de certos tributos na compra de veículos. Beneficie-se deste direito e economize na aquisição de um carro novo. 2 – Medicamentos gratuitos: O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece sem custo diversos medicamentos para o controle da doença. Além disso, farmácias populares ou privadas credenciadas pelo programa do governo fornecem alguns desses medicamentos gratuitamente também. Portanto, garanta o acesso a tratamentos eficazes sem comprometer seu bolso! Se você ou alguém próximo enfrenta barreiras para garantir essas prerrogativas, não se silencie! Procure orientação especializada e…