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Para revisar o benefício de aposentadoria, um dos requisitos é o prazo decadencial. Mas existem exceções, e é isso que vamos discutir hoje! Em regra, só é possível se for solicitada dentro do prazo de 10 anos. Após esse período, existe a possibilidade apenas quando se trata de uma revisão de direito e não de fato. Revisão de Fato: envolve situações concretas, como quando o INSS deixa de considerar períodos importantes de trabalho (como o rural) ou em caso de erros cometidos pela autarquia.Revisão de Direito: pode ser solicitada quando novas leis ou decisões de repercussão geral (do STJ ou do STF) passam a ser aplicáveis a todos os segurados.Perceba que a Revisão de Fato é mais específica,…

A Justiça Federal do Estado de Minas Gerais, afastou a tributação de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS. A liminar, umas das primeiras concedidas no Estado, é do Juiz Federal Flávio Bittencourt de Souza, da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal (JEF) Adjunto de Sete Lagoas, em favor de uma fabricante de tecidos. A Companhia, beneficiária de crédito presumido de ICMS, alega em seu pedido, que o tributo estadual não deve compor a base de cálculo dos impostos federais por ofensa ao pacto federativo, direito resguardado pela Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN). A tributação passou a ser obrigatória para todos os tipos de incentivos fiscais com a Medida Provisória (MP) nº 1.185/2023,…

Após a Reforma da Previdência de 2019, a regra de aposentadoria de transição de idade progressiva sofreu alterações. A seguir, confira as diferenças aplicáveis a segurados em geral e professores(as). 1) Segurados gerais: Em 2019, a idade para mulheres era de 56 anos e de 61 para homens. Porém, desde 2020, ela tem aumentado 6 meses a cada ano. Em 2024, será aplicada a seguinte regra: – 30 anos de contribuição e 58 anos e 6 meses, para a mulher; – 35 anos de contribuição e 63 anos e 6 meses, para o homem. Idade limite: – 62 anos para mulheres em 2031;– 65 anos para homens em 2027. 2) Aposentadoria para professores(as): No ano de 2019, a…

Se você é pescador artesanal e ficará impossibilitado de exercer a atividade pesqueira durante o período defeso, continue lendo: Você pode ter direito a receber um benefício no valor de um salário-mínimo mensal do INSS, pago enquanto durar o período de piracema até o limite de 5 meses. Confira o checklist para acessar esse direito: 1 – exercer a atividade pesqueira de forma ininterrupta (individualmente ou em regime de economia familiar); 2 – estar inscrito no Registro Geral de Pesca (RGP) há pelo menos 1 ano; 3 – comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária referente à comercialização da sua produção, nos 12 meses imediatamente anteriores ao pedido do benefício ou desde o último período de defeso até o…

A diabetes é um desafio de saúde que também pode trazer questionamentos legais. Aqui estão 2 direitos fundamentais que todo diabético precisa conhecer: 1 – Isenção de impostos: Pessoas com diabetes podem obter isenção de certos tributos na compra de veículos. Beneficie-se deste direito e economize na aquisição de um carro novo. 2 – Medicamentos gratuitos: O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece sem custo diversos medicamentos para o controle da doença. Além disso, farmácias populares ou privadas credenciadas pelo programa do governo fornecem alguns desses medicamentos gratuitamente também. Portanto, garanta o acesso a tratamentos eficazes sem comprometer seu bolso! Se você ou alguém próximo enfrenta barreiras para garantir essas prerrogativas, não se silencie! Procure orientação especializada e…

Os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 4 votos a 1, que o contribuinte não pode tomar créditos de PIS e Cofins sobre a reavaliação de bens do ativo imobilizado. Ou seja, caso um bem da empresa sofra alguma mudança de valor, como, por exemplo, a desvalorização de um máquina, o contribuinte não pode se creditar dessa perda de valor do bem. Prevaleceu o voto do Ministro André Mendonça, em divergência à posição do Relator, Ministro Edson Fachin. Mendonça acolheu os argumentos da Fazenda Nacional de que o STF já firmou entendimento no sentido de que a não cumulatividade do PIS e da Cofins é definida por leis infraconstitucionais, não sendo inconstitucionais previsões…