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O Governo de Santa Catarina editou uma Medida Provisória que regulamenta a não incidência de ICMS nas operações interestaduais realizadas por uma mesma empresa e a maneira como os créditos desse imposto são transferidos do Estado de origem para o de destino. A Medida Provisória 263/2024, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 23/02/2024, define que a saída de bens e mercadorias de uma unidade para outra do mesmo contribuinte não configura fato gerador do imposto. O texto também regulamenta as transferências de crédito relativas às operações e prestações anteriores nas hipóteses de transferências entre Estados. Na prática, em vez de ocorrer uma operação tributada, será realizada uma transferência de crédito pelo valor da operação multiplicado pela…

Quando o INSS nega o pedido do BPC é possível recorrer ainda na própria autarquia. Quer saber como fazer esse recurso? Veja só: Se atente ao prazo para recorrer: a partir da data da ciência da negativa, você tem o prazo de 30 dias para apresentar seu recurso; O recurso deve ser encaminhado eletrônica ou fisicamente ao órgão responsável, contendo as seguintes informações: ➜ O endereçamento (a quem está sendo encaminhado o recurso); ➜ O número do processo originário ou número do protocolo; ➜ Identificação completa do solicitante; ➜ Uma boa fundamentação legal que demonstre seu direito ao benefício; ➜ Todos os pontos abordados na negativa do INSS e devidamente rebatidos; ➜ Apresentação de documentos pessoais, como comprovante…

A aposentadoria por idade rural destina-se aos trabalhadores rurais, incluindo: 1 – Empregado rural; 2 – Trabalhador avulso rural; 3 – Contribuinte individual rural, abrangendo o garimpeiro que trabalha em regime de economia familiar; 4 – E o segurado especial, o que exerce sua atividade em regime de economia familiar ou individualmente, englobando o produtor rural, o agricultor familiar e o pescador artesanal. A idade mínima para receber o benefício é de 60 anos para homens e 55 para mulheres. Além disso, há o cumprimento de 180 meses de carência, comprovados por documentos, mesmo que haja um lapso temporal entre eles. Vale destacar que a documentação comprobatória precisa ser contemporânea aos períodos da atividade exercida. Para empregados rurais,…

O Projeto de Lei 4695/23 propõe que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido deduzam, na apuração do imposto de renda (IRPJ), o valor das contribuições feitas a planos de previdência complementar dos empregados. O benefício atualmente é restrito às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), autor do texto, afirma que a medida busca corrigir uma distorção da Lei 9.249/95, que restringe o benefício às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. O Projeto de Lei 4695/23 será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para ficar por dentro de todas as novidades tributárias, siga-nos em nossas redes sociais ou consulte um…

Em geral, as pessoas que recebem o benefício de aposentadoria podem continuar trabalhando sem prejudicar o recebimento do benefício. Vamos entender! A modalidade de aposentadoria para pessoas com deficiência não impede a continuidade da atividade laboral, pois não exige incapacidade total para o trabalho. Inclusive, não existe nenhuma previsão legal que impeça essa situação! Contudo, é comum as pessoas confundirem suas regras com as da aposentadoria por incapacidade permanente. Esta última cancela o benefício caso a pessoa retorne às atividades remuneradas. Se você tem alguma dúvida, procure um advogado especialista para te auxiliar!

Será que você conhece corretamente as formas de contribuir para o INSS? Acompanhe para descobrir! O regime geral do INSS é um sistema contributivo que, no futuro, se preenchidos os requisitos, confere direito a um dos benefícios oferecidos. Nele, existem dois tipos de segurados: 1 – Obrigatórios: Aqueles que exercem atividade remunerada, como empregados, contribuintes avulsos, contribuintes individuais, domésticos e MEI. 2 – Facultativos: Maiores de 16 anos que contribuem, mas não exercem atividade remunerada que os enquadre como segurados obrigatórios. Além disso, quando a contribuição é descontada diretamente do salário e repassada ao INSS pelo empregador, refere-se a: -Empregados celetistas;-Avulsos;-Domésticos. Já aqueles responsáveis pelo pagamento de sua própria contribuição são: -Individuais;-MEI;-Segurados facultativos. Por se tratar de um…