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No último dia 13 o STJ terminou no julgamento do Tema 1079, cujo objeto era definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros” (Sistema S), nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986.” (REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR). A tese do Sistema S iniciou com a publicação do Decreto Lei 2.318/1986, que, em seu artigo 3º, dispôs que: “Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário…

Talvez você nem imagine, mas o Alzheimer é uma doença degenerativa que acomete quase 1 milhão de brasileiros e, ainda assim, pouco se fala a respeito. Trata-se de uma espécie de demência. Ela afeta a memória e outras funções cerebrais, progredindo e se agravando ao longo do tempo, incapacitando por completo o paciente. O Alzheimer é predominantemente diagnosticado em pessoas acima de 65 anos, ou seja, pessoas idosas. Esse grupo vulnerável, seja pela idade ou estado de saúde mental e física, pode fazer uso de todo um sistema protetivo desenhado pelo direito. Veja alguns dos direitos garantidos a eles: 1 – Prontuário médico: É direito de toda pessoa diagnosticada o acesso ao seu prontuário médico completo. Podendo ser…

Nas últimas décadas, o fluxo de brasileiros que vão para outros países em busca de novas oportunidades aumentou significativamente. Com isso, é natural o surgimento de preocupações relacionadas à segurança previdenciária. Talvez você não saiba, mas contribuir com o INSS é obrigatório para quem exerce atividade remunerada no Brasil. Isso garante a qualidade de segurado da previdência social, o que possibilita o acesso a benefícios originados de diversas causas. Entre elas: morte, incapacidades permanentes ou temporárias (doenças e acidentes), prisão etc. No caso do brasileiro que decide morar em outro país, a contribuição deixa de ser obrigatória em relação ao INSS. Porém, não impede que seja obrigatória ao respectivo sistema previdenciário estrangeiro. Outro ponto muito importante é que,…

O salário-maternidade é um benefício previdenciário que a segurada tem direito em razão de parto ou adoção. É importante pois garante a segurança financeira das trabalhadoras que se afastam do trabalho para cuidar da criança no início da vida. Vale destacar que, em agosto de 2020, o STF julgou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal. Isso porque entendeu que representava um obstáculo para a contratação das mulheres. Agora, é a vez de analisar a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, a cargo da empregada. A lei de custeio da seguridade social diz que as contribuições previdenciárias incidem sobre o salário de contribuição. Em regra, a remuneração mensal dos segurados. A mesma lei diz que o salário-maternidade é considerado…

Por unanimidade, os Ministros decidiram que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS. Prevaleceu o entendimento do Relator, o Ministro Herman Benjamin, que alterou seu posicionamento, votando a favor da tributação. Com o resultado, os estados evitam impacto financeiro bilionário. A projeção do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) é que haveria perda arrecadatória anual da ordem de R$28,3 bilhões em caso de derrota. O assunto foi discutido no STJ como repetitivo, o que significa que será de aplicação obrigatória pelos demais tribunais, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF). A posição adotada pelo STJ abrange o período anterior à…

Existem 4 tipos de aposentadoria disponíveis aos servidores públicos de cargo efetivo. 1 – Voluntária ou Comum: Destinada àqueles que ainda não estão obrigados a se aposentar, mas já atingiram todos os requisitos para tal. Pode ser integral ou proporcional. 2 – Especiais: Aplicada quando o trabalhador é exposto a agentes insalubres ou perigosos, e para servidores com deficiência, exigindo tempo de contribuição reduzido. 3 – Por Incapacidade Permanente: Utilizada no caso em que se torna incapacitado para toda e qualquer atividade. 4 – Compulsória: Obrigatória quando se atinge a idade limite de 75 anos. Vale destacar que essas opções variam segundo a vinculação à União, ao Estado ou ao Município, bem como com a norma vigente na…