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Concebido inicialmente em 2021 para auxiliar o setor de eventos afetado pela pandemia, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) sofreu diversas alterações desde sua criação. Isso resultou em várias disputas legais, incluindo discussões como: a exigência de cadastro prévio no Ministério do Turismo (CADASTUR) e a exclusão de alguns setores do programa. Nos últimos tempos o PERSE voltou a causar grande debate jurídico em razão da antecipação de seu encerramento através da Medida Provisória nº 1202 de 28 de dezembro de 2023. O cerne da discussão gira em torno da possibilidade de revogar isenções fiscais concedidas por prazo certo, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (CTN). No entanto, existem divergências sobre o enquadramento do…

O menor sob guarda pode receber pensão por morte? O menor sob guarda é a criança ou adolescente cujo poder familiar dos pais foi limitado e transferido judicialmente a uma terceira pessoa. Essa pessoa passa a ser o guardião do jovem, prestando assistência material, moral e educacional. Nesses casos, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) confere à criança a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Esse tema, no entanto, sempre gerou muita discussão na área previdenciária, devido ao grande número de fraudes verificadas. A Reforma da Previdência, ocorrida em 2019, deixou o menor sob guarda fora do rol dos dependentes previdenciários. Isso equiparou a filho apenas o enteado e…

A Revisão da Vida Toda é um dos julgamentos mais aguardados pelos segurados do INSS. Mas você sabe do que se trata? Veja só: ➜ Como surgiu a tese da Revisão da Vida Toda:Antes do marco da Lei n. 9.876 de 1999, os benefícios previdenciários eram calculados pela média das 36 últimas contribuições. Esse cálculo era inviável para o INSS, pois o segurado contribuía com valores mais elevados apenas quando estava próximo da aposentadoria. ➜ A partir da Lei n. 9.876 de 1999, o cálculo passou a considerar os 80% maiores salários de contribuição do segurado, e, por força de uma regra de transição, limitado a períodos a partir de julho de 1994. Essa limitação era decorrente de…

Se você é aposentado e, em algum momento, trabalhou em dois empregos simultaneamente, pode ter direito a aumentar o valor de seu benefício. Quem trabalhou em mais de um emprego ao mesmo tempo (conhecido como atividades concomitantes) e contribuiu para a previdência em ambos, pode ter sido vítima de erro no cálculo do benefício de aposentadoria. Nas atividades concomitantes, o INSS não levava em conta a soma integral dos salários recebidos. Isso porque ele diferenciava as atividades primária e secundária, o que gerava um valor menor de aposentadoria. Então, em 18/06/2019, entrou em vigor uma nova regra que beneficia o segurado que contribuiu em atividades concomitantes. Ela determina que o salário de contribuição deveria ser calculado a partir…

Um pedido de vista na última terça-feira (27/2) suspendeu o julgamento da ADI 7.370, em sessão virtual, no Supremo Tribunal Federal (STF), para referendar a decisão que determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Refis com base na tese de que estariam inadimplentes. O placar estava em 2×0 a favor da reinclusão dos contribuintes no parcelamento quando o Ministro Flávio Dino pediu vista. A controvérsia gira em torno do Parecer PGFN/CDA 1.206/2013, da Fazenda Nacional, que considerou inadimplentes os contribuintes que pagaram parcelas de valor insuficiente para amortização da dívida. A situação ficou conhecida como caso das “parcelas ínfimas ou impagáveis”. O Relator, Ministro Cristiano Zanin, observou em seu voto que a exclusão do Refis…

O número de pessoas que sofrem com transtornos psicológicos sobe assustadoramente e tornou-se mais evidente após a pandemia da covid-19. Mas será que eles dão direito a benefício previdenciário? Transtornos mentais ou doenças psicológicas afetam a saúde da pessoa e também sua vida social, podendo limitar a capacidade de interação social. Na esfera previdenciária, existem os benefícios não programados. Uma vez preenchidos os requisitos específicos, eles são destinados aos segurados que se encontram incapacitados de exercer suas atividades habituais ou laborativas. São concedidos em razão da incapacidade e não da causa, que pode ser doença ou acidente. Contudo, a incapacidade precisa ser atestada pela perícia médica do INSS. Esse é o momento em que devem ser apresentados os…