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Já se perguntou se é possível receber o auxílio-doença e o seguro desemprego ao mesmo tempo? Vamos esclarecer essa dúvida! O auxílio-doença é um benefício pago pelo INSS quando o trabalhador fica incapacitado temporariamente por motivo de doença ou acidente. Enquanto isso, o seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária concedida ao trabalhador que foi dispensado sem justa causa. Ocorre que a legislação brasileira não permite receber o seguro-desemprego junto com qualquer outro benefício de prestação continuada, exceto em casos específicos, como: 1- Auxílio-acidente; 2- Auxílio-reclusão; 3- Auxílio-suplementar; 4- Abono de permanência em serviço e.pensão por morte. Portanto, como o auxílio-doença não se enquadra nos benefícios mencionados, ele não pode ser cumulado com o seguro-desemprego. No entanto, se um…

Três decisões da Justiça de Rondônia garantiram a contribuintes o direito de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS – uma das discussões que surgiram com o julgamento da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal através do Tema 69 (Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS). Nas sentenças, a Juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho, entendeu que não há previsão legal na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) – que trata do ICMS – para inserir os tributos federais na base de cálculo do imposto estadual. De acordo com a Magistrada, os tributos federais não fazem parte da operação e não representam…

Você sabia que pessoas que residem em lares de idosos podem ser elegíveis para o Benefício de Prestação Continuada (BPC)? Este benefício é destinado a pessoas idosas e com deficiência de baixa renda, garantindo um salário mínimo mensal para ajudar nas despesas básicas e proporcionando suporte financeiro essencial para aqueles em situação de vulnerabilidade. Para se qualificar, é essencial atender aos critérios de elegibilidade, que incluem: -> Ter renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo; -> Estar inscrito no Cadastro Único; -> Não receber nenhum outro benefício previdenciário ou assistencial, como aposentadoria, pensão ou seguro-desemprego; -> Comprovar a idade de, no mínimo, 65 anos. Lembre-se: cada caso é único e pode ter particularidades! Portanto, é…

A partir de 2019, o trabalhador rural e o segurado especial dispõem de, pelo menos, 3 modalidades de aposentadoria. Veja quais são: 1 – Aposentadoria Rural por Idade: Exige a idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres, além de 15 anos de contribuição ou exercício da atividade rural. 2 – Aposentadoria por Idade Híbrida: O requisito etário é de 65 anos e 20 anos de contribuição para homens. Para mulheres, são necessários 62 anos e 15 de contribuição. Nessa modalidade, o segurado pode somar o tempo de atividade urbana com a rural para alcançar os requisitos do benefício. 3 – Aposentadoria Rural por Tempo de Contribuição: Essa modalidade se subdivide em 4 regras de…

Você sabia que é permitido realizar a perícia médica para o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de forma totalmente online? O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trouxe essa inovação através do sistema AtestMed, revolucionando o acesso aos serviços previdenciários. Esse avanço tecnológico significa mais agilidade, praticidade e segurança para todos os cidadãos. Não é mais necessário se deslocar até uma unidade do INSS. O que é especialmente benéfico para aqueles com dificuldades de locomoção, que residem em áreas remotas ou com doenças que impedem o deslocamento presencial. Com o sistema AtestMed, o resultado da perícia é emitido em poucos dias. Isso reduz significativamente o tempo de espera em comparação com o método presencial. Essa agilidade na análise…

A Instrução Normativa RFB nº 2.185, de 5 de abril de 2024, promove uma revisão significativa no arcabouço normativo relacionado à tributação previdenciária e à arrecadação de contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a terceiros, sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).   O propósito desta medida consiste em incorporar entendimentos jurisprudenciais vinculantes, adaptar dispositivos à normatização superior recentemente publicada e tratar de maneira apropriada assuntos relativos ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).   Principais alterações:   1) Prorrogação do Salário-Maternidade: a IN estabelece a não incidência de contribuições patronais sobre a prorrogação do salário-maternidade, mesmo que compartilhada com o pai, conforme Parecer Conjunto SEI nº…