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Um benefício previdenciário bastante conhecido dos brasileiros é o Auxílio-Doença. Depois da reforma da previdência, esse nome mudou para auxílio por incapacidade temporária. A ideia é oferecer suporte ao trabalhador temporariamente impossibilitado de realizar suas atividades, como pode ocorrer em casos de dengue. E para receber esse auxílio, o trabalhador deve cumprir alguns requisitos: 1- Ter qualidade de segurado da previdência social; 2- Cumprir a carência de contribuições previdenciárias; 3- Ter a incapacidade temporária para o trabalho devidamente comprovada; 4- Que a incapacidade seja superior a 15 dias. A qualidade de segurado, via de regra, se dá com o estabelecimento do vínculo trabalhista, mediante a filiação ao INSS e as contribuições previdenciárias recolhidas mensalmente pelo contratante. A carência,…

Em um relacionamento de duas mulheres, como fica a licença-maternidade? Bem, em regra, a licença tem afastamento de 120 dias, podendo chegar a 180, caso o empregador participe do Programa Empresa Cidadã. “E quem tem direito?” Toda segurada do INSS que esteja na qualidade de segurada, no período de graça ou recebendo benefício previdenciário. Porém, os tribunais têm entendido que a mulher não gestante em relação homoafetiva não tem direito ao benefício. No máximo, o que se tem conseguido judicialmente a título de equiparação, é a “licença-paternidade”. Isso dá o direito de se afastar pelo período de 5 dias, podendo ser estendido para 20 dias, caso a empresa participe do Programa Empresa Cidadã. A razão da decisão é…

No último dia 13 o STJ terminou no julgamento do Tema 1079, cujo objeto era definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros” (Sistema S), nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986.” (REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR). A tese do Sistema S iniciou com a publicação do Decreto Lei 2.318/1986, que, em seu artigo 3º, dispôs que: “Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário…

Talvez você nem imagine, mas o Alzheimer é uma doença degenerativa que acomete quase 1 milhão de brasileiros e, ainda assim, pouco se fala a respeito. Trata-se de uma espécie de demência. Ela afeta a memória e outras funções cerebrais, progredindo e se agravando ao longo do tempo, incapacitando por completo o paciente. O Alzheimer é predominantemente diagnosticado em pessoas acima de 65 anos, ou seja, pessoas idosas. Esse grupo vulnerável, seja pela idade ou estado de saúde mental e física, pode fazer uso de todo um sistema protetivo desenhado pelo direito. Veja alguns dos direitos garantidos a eles: 1 – Prontuário médico: É direito de toda pessoa diagnosticada o acesso ao seu prontuário médico completo. Podendo ser…

Nas últimas décadas, o fluxo de brasileiros que vão para outros países em busca de novas oportunidades aumentou significativamente. Com isso, é natural o surgimento de preocupações relacionadas à segurança previdenciária. Talvez você não saiba, mas contribuir com o INSS é obrigatório para quem exerce atividade remunerada no Brasil. Isso garante a qualidade de segurado da previdência social, o que possibilita o acesso a benefícios originados de diversas causas. Entre elas: morte, incapacidades permanentes ou temporárias (doenças e acidentes), prisão etc. No caso do brasileiro que decide morar em outro país, a contribuição deixa de ser obrigatória em relação ao INSS. Porém, não impede que seja obrigatória ao respectivo sistema previdenciário estrangeiro. Outro ponto muito importante é que,…

O salário-maternidade é um benefício previdenciário que a segurada tem direito em razão de parto ou adoção. É importante pois garante a segurança financeira das trabalhadoras que se afastam do trabalho para cuidar da criança no início da vida. Vale destacar que, em agosto de 2020, o STF julgou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal. Isso porque entendeu que representava um obstáculo para a contratação das mulheres. Agora, é a vez de analisar a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, a cargo da empregada. A lei de custeio da seguridade social diz que as contribuições previdenciárias incidem sobre o salário de contribuição. Em regra, a remuneração mensal dos segurados. A mesma lei diz que o salário-maternidade é considerado…