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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu um novo programa para quem tem dívidas tributárias, focado em Microempreendedores Individuais (MEIs) e débitos considerados “irrecuperáveis”. Os interessados têm até 30 de setembro para aderir. O programa oferece descontos de até 70% e parcelamento facilitado, buscando ajudar milhões de brasileiros a regularizar sua situação fiscal. São quatro modalidades de negociação. Uma delas oferece até 70% de desconto para pessoas físicas, MEIs e pequenas empresas, incluindo até 100% de desconto em juros e multas. Há também uma modalidade para dívidas muito antigas (inscritas há mais de 15 anos ou sem garantia), com descontos similares e parcelamento em até 108 vezes. Para MEIs e dívidas de pequeno valor (até R$ 91.080), as…

Empresas brasileiras estão se mobilizando na Justiça contra as recentes mudanças no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), estabelecidas pelo Decreto nº 12.466/25. O governo implementou essas alterações com o objetivo de aumentar a arrecadação, classificando, por exemplo, as operações de risco sacado como operações de crédito, o que não ocorria anteriormente. As empresas argumentam que essa medida viola a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, além de comprometer a entrada do Brasil na OCDE, que prevê a redução gradual do IOF. A fabricante de embalagens Copobras, por exemplo, ingressou com uma Medida Judicial buscando afastar a cobrança do IOF na antecipação de recebíveis. A empresa alega que essas operações não configuram financiamento ou assunção de dívida onerosa,…

Uma decisão da 1ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo trouxe um alívio para empresas em recuperação judicial, ao flexibilizar a “quarentena” de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em casos de acordos de transação tributária descumpridos. A liminar permite que o prazo de impedimento para novas negociações com o Fisco comece a ser contado a partir da data da inadimplência, e não do fim do processo administrativo de rescisão, como era a prática anterior. A decisão beneficia uma fabricante de produtos médicos, que está em recuperação judicial e acumula dívidas tributárias com a União. A corte considerou que a demora da PGFN em formalizar a rescisão não pode prejudicar o contribuinte. No…

Uma decisão crucial da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um alívio fiscal para as empresas brasileiras. O tribunal determinou que o Diferencial de Alíquotas (Difal) do ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Além disso, a Corte garantiu o direito dos contribuintes de serem ressarcidos por valores recolhidos indevidamente. Com esse julgamento, há agora um alinhamento completo entre as duas turmas de direito público do STJ, que antes tinham posicionamentos distintos sobre o tema. Essa uniformização era muito aguardada e aumenta a segurança jurídica para as empresas, consolidando a interpretação do tribunal. A questão ganhou destaque após o Supremo Tribunal Federal (STF) delegar ao STJ a responsabilidade…

Justiça Federal condena sócio e procurador por fraude tributária milionária no Rio Grande do Sul A 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) condenou o sócio e o procurador de uma empresa do ramo de comércio de cereais por crimes contra a ordem tributária. A sentença, proferida pelo juiz, impôs quatro anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa. Os réus são acusados de suprimir e reduzir tributos e contribuições sociais entre janeiro de 2000 e dezembro de 2001, por meio de declarações falsas e alterações em notas fiscais, totalizando uma fraude que ultrapassa os R$ 7 milhões em prejuízo à União. A principal prática utilizada para a fraude era a emissão de…

Após 18 anos de dívidas tributárias, o clube conseguiu um acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para regularizar sua situação fiscal. Por meio dessa negociação, o Internacional vai pagar cerca de R$ 201 milhões à União, o que representa uma redução significativa do valor original de R$ 378 milhões, graças aos descontos concedidos sobre multas, juros e encargos. Além disso, o clube se comprometeu a desistir de processos judiciais relacionados à dívida e a manter sua regularidade fiscal, evitando novos débitos. Esse acordo faz parte do programa Transação SOS-RS, lançado pela PGFN em 2024, que tem como objetivo ajudar na recuperação econômica do Rio Grande do Sul, especialmente após as enchentes que afetaram a região. Até…