Categoria: Tributário

Conforme já adiantado pelos especialistas da Aureum Advocacia, foi publicada, no dia 22.06.2022, a Lei n. 14.375/2022, que altera a Lei n. 13.988/2020 e traz novos benefícios aos contribuintes que optarem pela realização da transação tributária no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal.  Dentre as principais mudanças legislativas, está a possibilidade de transacionar, nas modalidades individual e por adesão, todos os débitos inscritos em dívida ativa da União Federal ou em contencioso administrativo fiscal. Além disso, poderão ser utilizados para amortizar a dívida tributária: créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, limitados a 70% do valor da dívida (incluídos os descontos) e precatórios ou créditos oriundos de sentença transitada em julgado,…

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o AREsp n. 1.423.187/SP, que a determinação judicial deferida para suspender o ICMS-ST devido pelos contribuintes substituídos, também deve suspender o ICMS-ST dos contribuintes substitutos, enquanto vigente a decisão. A ação, ajuizada no estado de Goiás, desobrigou as empresas autoras de recolherem o ICMS-ST nas operações interestaduais de derivados de petróleo, considerando a imunidade constitucional da comercialização destes produtos na aquisição junto às refinarias e distribuidoras localizadas em outros estados, tornando o tributo exigível somente na hipótese de revenda no mesmo estado em que se der o fato gerador. Além disso, foi determinada a expedição de ofício aos contribuintes substitutos, para que estes outorgassem o benefício da…

O Projeto de Lei de Conversão n. 12/2022, referente à Medida Provisória n. 1.090/2021, está pendente apenas da sanção presidencial para ser implementado e ampliar os benefícios da transação tributária realizada pelos contribuintes que visam à quitação de seus débitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. Em caso de aprovação, todas as dívidas discutidas administrativamente poderão ser negociadas diretamente junto aos procuradores, ao contrário do cenário atual, onde apenas parte dos débitos  inscritos em dívida ativa podem ser negociados com a PGFN. O projeto prevê acordos mais específicos e individualizados para cada contribuinte, com descontos de até 65% e valores de entrada compatíveis com o fluxo de caixa e a capacidade de pagamento, podendo parcelar o saldo devedor…