Categoria: Tributário

   Na última sexta-feira (12/03), o Supremo iniciou o julgamento do RE nº 835818 quanto a inconstitucionalidade da inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.    Por maioria (6×4) até o momento, prevalece o entendimento favorável aos contribuintes, ou seja, quanto a possibilidade de excluir os créditos presumidos da base do PIS/COFINS.    A defesa dos contribuintes é no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não são receita ou faturamento da empresa, mas uma renúncia fiscal oferecida pelos Estados. Por essa razão, não poderiam ser levados à tributação pelo PIS/COFINS.    Já a União, alega que a base do PIS/COFINS é composta pela totalidade das receitas auferidas, o…

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na última semana, o julgamento de tema de grande relevância para as empresas brasileiras: a possibilidade de redução da alíquota do ICMS sobre itens considerados essenciais, mas com alta carga tributária, como a energia elétrica, telecomunicação e combustíveis. No caso analisado pelo STF, questiona-se a seletividade do Estado de Santa Catarina, que aplica a alíquota do ICMS de 25% sobre a energia elétrica, mesmo valor cobrado sobre os cigarros, por exemplo. No voto do Ministro Marco Aurélio de Mello, Relator do caso, há o entendimento de que, quando o Estado opta pela seletividade na tributação pelo ICMS, deve ser observada a essencialidade do item tributado. Desse modo, sendo a energia elétrica um…