Categoria: Tributário

agosto 9, 2021 Por bruna 0

Senado aprova PERT da COVID

Senado aprova projeto do PERT da COVID Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto que reabre o prazo para adesãode pessoas físicas e jurídicas ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PL 4.728/2020 segue agora para a Câmara dos Deputados. Do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que preside o Senado, o texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que é o líder do governo. A proposta recebeu apoio dos demais líderes partidários, tendo o voto contrário dos senadores Reguffe (Podemos-DF) e Eduardo Girão (Podemos-CE). O Pert permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União e ajusta os seus prazos…

maio 14, 2021 Por bruna 0

STF DECIDE: Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS vale a partir de março de 2017

Em sessão realizada ontem (13/05/2021), o Supremo pôs fim à discussão da tese do século. Por maioria, definiu que a decisão que declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, valerá a partir de 15/03/2017 (data do julgamento), ao contrário do que requerido pela União, que pleiteava os efeitos a partir da decisão dos embargos de declaração (analisados ontem). Ou seja, para quem ingressou com a Ação Judicial antes de 15/03/2017, poderá restituir os últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Já para os contribuintes que ingressam após essa data, poderão restituir os valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS até 15/03/2017. A decisão do Supremo se baseou no voto…

abril 21, 2021 Por bruna 0

EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA: Já ouviu falar?

A Exportação Temporária é um Regime Aduaneiro Especial, que permite a saída de mercadorias nacionais do Brasil, com suspensão do pagamento dos impostos incidentes sobre a exportação, com o seu retorno para o país por um prazo determinado. Esse regime normalmente é utilizado nos casos de acordos internacionais destinados a eventos científicos, técnicos, artísticos, culturais, esportivos, entre outros. Há ainda, a denominada Exportação Temporária para Aperfeiçoamento do Passivo. Essa modalidade permite a saída do país de mercadoria nacional, para ser submetida a operação de industrialização (transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem) no exterior que, posteriormente retornará ao Brasil como um produto novo, mediante importação, com o pagamento dos impostos então incidentes sobre o valor agregado. Quer saber mais sobre…

abril 7, 2021 Por Ericson 0

Entreposto aduaneiro – Já ouviu falar?

ENTREPOSTO ADUANEIRO – Já ouviu falar? O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro permite o armazenamento de mercadorias em recintos alfandegados, seja de uso público ou privado, com a utilização de determinados benefícios tributários. O Entreposto Aduaneiro pode ser utilizado tanto na importação quanto na exportação de mercadorias. Quando utilizado na importação, há a possibilidade de suspensão dos tributos incidentes, sendo uma forma de controle aduaneiro de mercadorias importadas sem que haja o imediato recolhimento desses tributos. Possibilita, inclusive, a retirada parcial das mercadorias entrepostadas. Já na exportação, o Entreposto Aduaneiro objetiva a eficiência logística da operação, pois permite o depósito das mercadorias em lugar determinado, com a suspensão de eventuais tributos incidentes, além de auxiliar na distribuição do…