Categoria: Tributário

No dia 10.03.2022, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao PL n.º 46/2021, que institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo – RELP, para regularização de débitos devidos por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Agora, o projeto de lei seguirá para promulgação nos próximos dias e permitirá que as empresas optantes pelo Simples Nacional parcelem seus débitos com a entrada de 1% do valor, podendo o restante ser dividido em até 180 vezes. O parcelamento em questão também contará com descontos proporcionais à perda de faturamento das empresas na pandemia, e os percentuais podem variar de 65% a 100% dos juros, multas, encargos e honorários. Quanto ao prazo para adesão, este será de…

No dia 04.03.2022, a Fazenda Estadual de Santa Catarina alertou sobre o retorno da substituição tributária para cobrança de ICMS para bebidas quentes que haviam sido retiradas desta sistemática após o advento do Decreto n.º 982/2020, para desonerar a indústria catarinense, aumentar a competitividade entre o setor e angariar a geração de novos empregos. Dentre os itens que voltaram ao antigo regime de tributação, estão os vinhos, espumantes, uísques, vodcas, gins, licores e água mineral. No entanto, após o veto do Governador Carlos Moisés no Projeto de Lei n.º 449/2021, na parte em que equipara o ICMS de bebidas e alimentos em Santa Catarina ao cobrado nos estados do Paraná e Rio Grande do Sul, bem como a…

No dia 25.02.2022, o Governo Federal publicou o Decreto n.º 10.979, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, reduzindo em 18,5% a alíquota do imposto incidente sobre os automóveis e em 25% para os demais produtos submetidos ao processo de industrialização. O Decreto, no entanto, vedou a redução do imposto para os produtos relacionados no capítulo 24 do TIPI, que trata do tabaco e seus sucedâneos manufaturados, cujas alíquotas vão de 30 a 300%. Com a medida adotada pelo Poder Executivo, o impacto nos cofres públicos no ano de 2022 será de, aproximadamente, 20 bilhões de reais, e, segundo o Ministério da Economia, a redução ajudará a indústria nacional – que há…

O estado de Santa Catarina publicou, em 03.02.2022, o Decreto de n.º 1.711/2022, que autoriza os contribuintes a pagarem em até 120 parcelas os débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020. A medida estatal regulamenta a Lei n.º 18.241/2021, e abrange empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros ou cargas e as pertencentes aos demais setores impactados pelos decretos que restringiram as atividades no estado, que já estavam em dificuldade financeira em período anterior à pandemia. Dentre os setores mais impactados, de acordo com a Portaria n.º 20.809/2020, do Ministério da Economia, destacam-se os seguintes setores: transportes; eventos;…