Categoria: Economia

junho 19, 2020 Por bruna 0

Transação Excepcional PGFN – redução de multa, juros e encargos legais

A PGFN regulamentou por meio da Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020, nova modalidade de transação destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis, a qual estará disponível no sistema REGULARIZE no período de de 1º de julho a 29 de dezembro de 2020. Para a análise dos referidos débitos, a PGFN levará em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte e o impacto econômico e financeiro causado pela pandemia. Com base nesses parâmetros, disponibilizará propostas para adesão por meio do sistema REGULARIZE. Essa modalidade permite o pagamento da entrada, correspondente a 4% do valor total dos débitos, parcelada em até 12 meses. O saldo remanescente poderá ser liquidado da seguinte forma:…

junho 2, 2020 Por bruna 0

PERT DO COVID-19 – Projeto de Lei nº 2.735/2020

PERT DO COVID-19 Tramita na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19. O projeto prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos gerados até o mês de competência em que for declarado o fim do estado de calamidade pública, inscritos ou não em dívida ativa, débitos já parcelados, discutidos administrativamente ou judicialmente, inclusive débitos retidos, com redução de 90% (noventa por cento) das multa de mora e de ofício, isoladas, dos juros de mora e encargos legais. Os débitos poderão ser pagos em parcelas mensais, cujo…