Categoria: Economia

O Projeto de Lei de Conversão n. 12/2022, referente à Medida Provisória n. 1.090/2021, está pendente apenas da sanção presidencial para ser implementado e ampliar os benefícios da transação tributária realizada pelos contribuintes que visam à quitação de seus débitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. Em caso de aprovação, todas as dívidas discutidas administrativamente poderão ser negociadas diretamente junto aos procuradores, ao contrário do cenário atual, onde apenas parte dos débitos  inscritos em dívida ativa podem ser negociados com a PGFN. O projeto prevê acordos mais específicos e individualizados para cada contribuinte, com descontos de até 65% e valores de entrada compatíveis com o fluxo de caixa e a capacidade de pagamento, podendo parcelar o saldo devedor…

No dia 3 de maio de 2021, foi publicada a Lei n. 14.148/2021, regulamentando o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, trazendo ações temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate ao COVID-19. Em seu art. 4º, a referida legislação dispõe que ficam reduzidas a 0%, pelo prazo de 60 meses, contados do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do ramo de realização ou comercialização de eventos em geral; hotelaria em geral; administração de salas de exibição cinematográfica; e prestação de serviços turísticos. Este artigo, no entanto, havia sido vetado…

Após ter sido firmada a tese de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”, o Supremo Tribunal Federal atendeu parcialmente ao pedido da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, complementando o acórdão de mérito para: (i) esclarecer que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial; (ii) modular os efeitos da decisão embargada, estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21, ficando ressalvados: a)…