Categoria: Economia

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, através do Decreto n. 69/2022, prorrogou o prazo para adesão ao parcelamento de débitos de ICMS até o dia 23 de dezembro de 2022. O benefício concedido pelo estado de Santa Catarina permite que os contribuintes paguem, em até 120 prestações, os débitos de ICMS constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, relativos aos fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2020.   O contribuinte pode optar pelo parcelamento sumário destes débitos em até 120 parcelas mensais e uniformes ou em até 120 parcelas vinculadas ao percentual de faturamento da empresa, sendo que esta segunda hipótese depende de aprovação da Procuradoria Geral do…

Conforme já adiantado pelos especialistas da Aureum Advocacia, foi publicada, no dia 22.06.2022, a Lei n. 14.375/2022, que altera a Lei n. 13.988/2020 e traz novos benefícios aos contribuintes que optarem pela realização da transação tributária no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal.  Dentre as principais mudanças legislativas, está a possibilidade de transacionar, nas modalidades individual e por adesão, todos os débitos inscritos em dívida ativa da União Federal ou em contencioso administrativo fiscal. Além disso, poderão ser utilizados para amortizar a dívida tributária: créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, limitados a 70% do valor da dívida (incluídos os descontos) e precatórios ou créditos oriundos de sentença transitada em julgado,…

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o AREsp n. 1.423.187/SP, que a determinação judicial deferida para suspender o ICMS-ST devido pelos contribuintes substituídos, também deve suspender o ICMS-ST dos contribuintes substitutos, enquanto vigente a decisão. A ação, ajuizada no estado de Goiás, desobrigou as empresas autoras de recolherem o ICMS-ST nas operações interestaduais de derivados de petróleo, considerando a imunidade constitucional da comercialização destes produtos na aquisição junto às refinarias e distribuidoras localizadas em outros estados, tornando o tributo exigível somente na hipótese de revenda no mesmo estado em que se der o fato gerador. Além disso, foi determinada a expedição de ofício aos contribuintes substitutos, para que estes outorgassem o benefício da…