Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu contra a revisão da vida toda de aposentadorias do INSS. Acompanhe! A “revisão da vida toda” permitiria aos aposentados escolherem pelo recálculo mais vantajoso da aposentadoria, considerando os salários recebidos antes da implementação do Plano Real. Agora, ao julgar constitucional as regras previdenciárias de 1999, ficou fixado que a regra de transição é obrigatória para quem se encaixa nela. Essa decisão acaba impossibilitando a opção por outra regra, mesmo que mais benéfica. De acordo com o STF, os segurados do INSS que estavam vinculados antes de 1999 ficam sujeitos à regra de transição. Nessa regra, o valor do benefício é calculado considerando 80% dos maiores salários ao longo da vida do trabalhador,…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos dois Recursos Especiais para decidir se é possível usar a Ação Rescisória para adequar decisões definitivas à modulação feita pelo Supremo Tribunal Federal no caso da “tese do século”. Com a afetação, o colegiado decidiu, por maioria de votos, suspender a tramitação de todos os processos envolvendo a matéria, em primeira e segunda instâncias, e inclusive no próprio STJ. A relatoria é do Ministro Mauro Campbell. BREVE HISTÓRICO DA DISCUSSÃO Em 2017, o Supremo decidiu que ICMS não deve compor o cálculo de PIS e Cofins. Essa é a “tese do século”, assim chamada graças ao seu enorme impacto financeiro — até esse momento,…

Será que pode utilizar provas de terceiros para comprovar atividade rural para a aposentadoria? Veja só: A aposentadoria rural do segurado especial é solicitada através da autodeclaração rural que deve ser complementada com documentos que comprovem o exercício da atividade campesina. Mas o que fazer quando não tiver esses documentos em seu nome? Bem, o segurado especial exerce sua atividade rural: 1- Individualmente ou em regime de economia familiar; 2- Trabalhando para a subsistência do núcleo familiar, que exerce a atividade com a participação dos membros em condições de mútua dependência e colaboração. E nesses casos, é natural que a documentação gire em torno do chefe de família. Então nessas situações, a jurisprudência permite documentos em nome de…

É isso mesmo, se você é médico e seu empregador pagou valores mensais acima do teto do INSS, este post é para você! Muitos profissionais ainda não conhecem o seu direito ao ressarcimento das contribuições feitas acima do valor estipulado como teto do INSS. Então, se você ainda não fez sua solicitação, busque já um profissional para te auxiliar! Todo o montante recolhido a mais nos últimos 5 anos pode ser ressarcido com acréscimo de juros e correção monetária. Quer saber mais? Acompanhe outras postagens em nosso perfil!

O salário-família é um benefício previdenciário destinado a auxiliar os trabalhadores de baixa renda que possuem dependentes de até 14 anos. Para ter direito a esse benefício, é necessário preencher os seguintes requisitos: -> Ser empregado com carteira assinada, incluindo trabalhadores domésticos ou avulsos; -> Ter renda mensal de até R$ 1.819,26 (valor referente a 2024); -> Possuir dependentes menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade. É importante ressaltar que o salário-família pode ser acumulado com outro benefício do INSS, como beneficio por incapacidade temporária ou permanente, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão, entre outros. Lembre-se: o salário-família é um direito! Precisa de ajuda para fazer o requerimento? Converse com uma equipe advogados especializada!

A Receita Federal do Brasil publicou nesta terça-feira (19/03), o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, instituindo o Programa Litígio Zero 2024, por meio do qual pessoas físicas e jurídicas com débitos em discussão no contencioso administrativo no valor de até R$ 50 milhões poderão quitá-los com até 100% de redução dos juros, multas e encargos e com utilização de créditos de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, e em prazos de até 120 meses. O período de adesão será de 1º de abril a 31 de julho de 2024. Não perca tempo! Entre em contato com um de nossos especialistas e faça já uma consulta.