A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade, derrubou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS. No tribunal administrativo, foi vencedora a posição de que o STJ, no Tema 1.182, trata o tema como definido, prevendo a não incidência dos tributos federais. O processo que chegou à Câmara Superior envolve créditos presumidos de ICMS disponibilizados pelo estado da Paraíba com contrapartidas ao contribuinte, como a instalação de um centro de distribuição em João Pessoa e a geração de 100 empregos diretos no prazo de 2 anos. O Relator, Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, considerou que deveria ser aplicado ao caso o precedente do STJ tomado…

O auxílio acidente é um benefício previdenciário pago pelo INSS ao segurado que tem sua capacidade de trabalho reduzida por conta de acidente. A concessão do auxílio ocorre quando, por meio de perícia médica, é atestada a redução da capacidade laborativa, em razão de acidente de qualquer espécie. O valor do auxílio corresponderá a 50% do salário de benefício, que é o resultado da média entre os maiores salários do segurado. Nesse cálculo, é considerado 100% do período de contribuição. Porém, de acordo com a legislação, a contagem das contribuições somente retrocederá até julho de 1994. Uma vez concedido, o auxílio é pago até a véspera da aposentadoria ou morte do segurado. Vale ressaltar que esse benefício tem…

Os Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação aos casos do Tema 1.182, por meio do qual a Corte definiu que incidem IRPJ e CSLL sobre as subvenções de ICMS que não são créditos presumidos, como redução de base de cálculo, alíquota e diferimento, salvo se cumpridos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar (LC) 160/2017 e do artigo 30 da Lei 12.973/2014. Na prática, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deve analisar se os benefícios concedidos às companhias cumpriram os requisitos da legislação, a fim de definir se devem ou não ser tributados. Os casos chegaram à 1ª Seção…

Antes de falarmos em prazos e procedimentos, vale a pena esclarecer o que é o seguro DPVAT. É uma indenização para pessoas acidentadas no território nacional, que tenha sofrido danos pessoais por veículos automotores terrestres, ou por suas cargas. São três tipos de danos sofridos que justificam o seu pagamento: 1- Despesas com assistência médica ou suplementares; 2- Incapacidade permanente; 3- E morte. Para cada um desses casos, há um prazo de 3 anos para solicitar a indenização, cuja contagem se inicia em momentos distintos. A indenização referente às despesas com assistência médica ou similares (fisioterapia, medicamentos, próteses, etc), conta-se da data do acidente. Sobre a incapacidade permanente, o prazo se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade…

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC-LOAS) é o benefício assistencial pago pelo INSS à pessoa com deficiência ou idoso maior de 65 anos. Para receber o benefício, a pessoa deve atender a dois critérios: -> Ser pessoa com deficiência ou idoso maior de 65 anos; -> Ser economicamente hipossuficiente. De acordo com a lei brasileira, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência. Portanto, tem direito à respectiva proteção legal. Para que a pessoa autista tenha direito ao benefício, deve comprovar o seu diagnóstico clínico. Isso é feito por meio de documentos médicos, como atestados, laudos, declarações e eventuais prescrições de medicamentos. A hipossuficiência financeira, por sua…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trabalha para lançar quatro editais de transação tributária com o viés de encerrar litígios com os contribuintes. A pedido do Ministério da Fazenda, os editais devem ser lançados até julho deste ano, e terão relação com contratos de afretamentos de plataformas de petróleo, com a tributação das subvenções de ICMS, cobranças de PIS e de COFINS e a desmutualização da Bolsa de Valores. A respeito do assunto que tem mais preocupado os contribuintes, que é a tributação das subvenções de ICMS, o edital deve prever a negociação de débitos relacionados a tributação dos incentivos fiscais estaduais. Importante destacar que essa Transação Tributária difere da Autor regularização Incentivada, recentemente implementada pela Receita Federal,…