O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma multa de R$ 5,2 milhões aplicada à Amaggi, empresa do setor do agronegócio, ao aplicar de ofício uma tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão administrativa seguiu o entendimento de que é inconstitucional a cobrança de multa isolada de 50% nos casos em que a compensação tributária solicitada pelo contribuinte é rejeitada pela Receita Federal. O precedente foi firmado pelo STF em 2023, no Tema 736, ao considerar que a simples rejeição de um pedido de compensação não configura ato ilícito, não podendo, portanto, justificar a aplicação automática de penalidades. No julgamento do Carf, o relator incorporou o entendimento do Supremo mesmo sem provocação…

Com a aproximação da transição para o novo sistema tributário, empresas têm adotado medidas urgentes para evitar prejuízos com créditos acumulados de ICMS. A proximidade do fim do tributo estadual, previsto para 2032, tem levado companhias a adotarem estratégias jurídicas e operacionais para garantir o uso desses valores antes que fiquem sujeitos às novas regras de compensação, consideradas mais lentas e restritivas. Atualmente, o processo de recuperação dos créditos já é demorado em diversos estados. Em São Paulo, por exemplo, o programa ProAtivo, responsável pela liberação desses valores, está paralisado desde maio de 2024. No Paraná, cerca de R$ 1,3 bilhão ainda aguarda análise, enquanto R$ 3,2 bilhões já foram habilitados para devolução. Esse cenário tem levado empresas…

Os Estados Unidos impuseram uma tarifa de 50% sobre grande parte dos produtos importados do Brasil, conforme decreto assinado pelo presidente Donald Trump. A medida, que entra em vigor em 6 de agosto, representa uma elevação de 40% sobre a alíquota já existente de 10%, totalizando 50% de sobretaxa. Apesar do impacto potencial, quase 700 produtos foram isentos da nova tarifa, aliviando setores estratégicos das exportações brasileiras. Entre os itens beneficiados pela exclusão da nova alíquota estão aeronaves civis e componentes aeronáuticos como turbinas, pneus e motores, além de produtos como suco de laranja, fertilizantes, castanhas, celulose, ferro-gusa, minério de ferro e diversos insumos da cadeia energética, incluindo gás natural, petróleo e carvão. Por outro lado, setores altamente…

Com a aproximação da sobretaxa de 50% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, o governo federal finalizou um plano de contingência voltado à proteção de empresas e empregos ameaçados pela medida. O plano, elaborado por um comitê interministerial, foi apresentado ao presidente da República e visa oferecer suporte emergencial às mais de 10 mil empresas que podem ser diretamente afetadas a partir de 1º de agosto. A proposta reúne ações conjuntas dos ministérios da Fazenda, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Casa Civil e Itamaraty. Entre os principais pontos discutidos estão a criação de linhas de crédito especiais para socorrer empresas exportadoras, medidas de apoio à manutenção de empregos e ações para preservar a competitividade da indústria nacional diante…

O Grupo Ruas, atuante no transporte urbano de São Paulo, firmou um novo acordo de transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no valor de R$ 632,9 milhões. Esta é a segunda negociação firmada com o órgão; a primeira, em 2021, envolveu débitos da ordem de R$ 3,2 bilhões. Na nova transação, foram concedidos descontos de até 65% sobre o total da dívida, limitados ao valor principal, com possibilidade de parcelamento em até 60 meses. A negociação considerou as dificuldades financeiras enfrentadas pelo grupo e contou com a apresentação de garantias integrais. Desta vez, o acordo envolveu débitos da Viação Metrópole Paulista, empresa do Grupo Ruas que havia ficado de fora da primeira negociação. A empresa…

A Receita Federal lançou oficialmente, nesta sexta-feira (18), a Calculadora de Tributos da Reforma Tributária sobre o Consumo. A calculadora permite que os contribuintes realizem simulações de forma prática e padronizada, aplicando automaticamente as regras dos novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). A calculadora pode ser acessada gratuitamente pela internet, por computador, celular ou tablet, sem necessidade de instalação. Basta inserir os dados da operação para que a calculadora informe os valores devidos, com base legal aplicada e memória de cálculo. A ferramenta é voltada a contribuintes em geral, contadores, consultores e demais profissionais da área tributária. Além da interface online, a Receita…