A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 721/2025, que regulamenta o Programa de Transação Integral (PTI), voltado à negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União com valor a partir de R$ 50 milhões e que estejam em discussão no Judiciário. Essa modalidade é direcionada a créditos tributários judicializados de alto impacto econômico, com base no Potencial Razoável de Recuperação (PRJ). Na análise, serão considerados elementos como a tese jurídica discutida e a fase da execução fiscal. A expectativa do Ministério da Fazenda é que até R$ 300 bilhões em créditos possam ser transacionados. A meta inicial é arrecadar R$ 30 bilhões já em 2025, como parte da estratégia para alcançar o equilíbrio fiscal.…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá analisar se os juros sobre o capital próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores ao do pagamento podem ser deduzidos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A 1ª Seção julgará a questão sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que o entendimento firmado será aplicado a todos os casos semelhantes no Judiciário e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que atualmente tem posição desfavorável aos contribuintes.De acordo com informações prestadas nos autos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há 692 processos em tramitação sobre o tema em todo o Judiciário, sendo que, até o momento, o entendimento tem…

Uma recente decisão da Justiça Federal de Rondônia determinou a suspensão da cobrança de tributos federais, como Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de uma rede de supermercados. O motivo? A prescrição intercorrente, instituto que impede a cobrança de tributos quando há inércia da administração pública no andamento do processo. O que é a prescrição intercorrente?A prescrição intercorrente ocorre quando o Fisco deixa de atuar no prazo legal, permitindo que o contribuinte não seja mais obrigado a pagar um débito que ficou paralisado por anos. No caso julgado, o processo administrativo ficou sem movimentação por mais de…

Uma recente decisão reforça o direito do contribuinte ao reconhecer a possibilidade de compensação tributária como meio de defesa em embargos à execução fiscal. Essa medida pode ser fundamental para empresas que possuem créditos tributários e enfrentam cobranças do Fisco. ✅ O que isso significa?Se a sua empresa tem créditos reconhecidos, eles podem ser utilizados para compensar débitos cobrados em execução fiscal, reduzindo o impacto financeiro e promovendo uma gestão tributária mais eficiente. 🔎 Cada caso exige análise detalhada para garantir que os requisitos legais sejam atendidos. Se você tem dúvidas ou deseja entender melhor como essa decisão pode impactar seu negócio, entre em contato conosco ! 📩

📢 Boa notícia para contribuintes! Uma recente decisão judicial garantiu a exclusão de multas e juros na cobrança do ISS, trazendo um importante alívio para empresas e profissionais autônomos. 💰⚖️ Essa decisão reforça a importância de revisar débitos fiscais e buscar seus direitos. Se você tem valores em aberto ou deseja regularizar sua situação sem pagar encargos indevidos, é hora de agir! 📩 Entre em contato para uma análise do seu caso e veja como essa decisão pode beneficiar você ou sua empresa. 🔹 Advocacia Tributária | Defesa do Contribuinte

STF Julga Ação que Pode Impactar Rescisórias da ‘Tese do Século’! 📈 O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para um julgamento decisivo que pode mudar o rumo das ações rescisórias ligadas à chamada “tese do século”! 🔎 O que está em jogo?A decisão pode impactar diretamente os contribuintes que tiveram vitórias judiciais garantindo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. 🚀 Por que isso é importante?A União entrou com cerca de 1.100 ações rescisórias para tentar reverter decisões favoráveis aos contribuintes. Se o STF validar essas ações, empresas podem perder o direito a créditos tributários bilionários. 💡 E agora?O julgamento previsto para esta semana será decisivo para definir se a União…