O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (13/08) o julgamento sobre a validade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre remessas financeiras ao exterior, conhecidas como Cide-Royalties. O caso, de grande impacto econômico, discute se o tributo pode incidir apenas sobre contratos que envolvam efetiva transferência de tecnologia ou se também alcança a prestação de serviços técnico-administrativos em geral. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, a União pode deixar de arrecadar cerca de R$ 19,6 bilhões caso a tributação seja restringida, o que representaria uma perda anual estimada de R$ 4 bilhões. O julgamento havia sido iniciado em maio, mas foi interrompido por um pedido de vista do…

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, até o momento, maioria de votos para definir que os Estados podem cobrar o Diferencial de Alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de 4 de abril de 2022. a partir de 4 de abril de 2022. O Difal é um valor adicional pago quando mercadorias ou serviços são vendidos de um Estado para outro a consumidor final que não é contribuinte do imposto, servindo para equilibrar a diferença entre a alíquota cobrada no Estado de origem e a do destino. Essa sistemática foi criada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015, mas, em 2021, o STF decidiu que sua cobrança só poderia ocorrer mediante lei…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 1.684/2025, que altera e amplia as regras para a dispensa de garantia em ações judiciais propostas por contribuintes que perderam processos administrativos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade, isto é, quando há empate e o desempate ocorre pelo voto do presidente da turma, representante da Fazenda Nacional. Uma das principais mudanças é a possibilidade de o contribuinte solicitar a dispensa da garantia assim que for encerrado o processo administrativo, sem a necessidade de aguardar a inscrição do débito em dívida ativa. Essa medida evita que o contribuinte permaneça, por um período, em situação de irregularidade fiscal, o que poderia acarretar a perda de…

A Receita Federal anunciou a ampliação da consulta ao Programa Receita Sintonia, que agora abrange mais de 1,6 milhão de pessoas jurídicas. A principal atualização do piloto foi a inclusão de 419.397 empresas com grau de conformidade “B”, que se somam às já classificadas como “A+” e “A”. O Receita Sintonia é uma iniciativa da Receita Federal voltada a promover uma relação mais cooperativa entre o Fisco e os contribuintes. O objetivo do programa é incentivar o comportamento colaborativo das empresas no cumprimento de suas obrigações tributárias e aduaneiras, a partir da transparência, do diálogo e da concessão de benefícios àquelas que demonstram alto grau de conformidade fiscal. O funcionamento do programa se baseia na análise de dados…

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que vai definir a partir de quando os Estados podem cobrar o diferencial de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conhecido como Difal, nas vendas interestaduais para consumidores finais que não são contribuintes do imposto. A decisão tem repercussão geral e pode impactar os cofres públicos estaduais em cerca de R$ 9,8 bilhões. Até o momento, três ministros já votaram pela validade das leis estaduais que regulamentaram o Difal após a Emenda Constitucional nº 87, de 2015, mas restringindo seus efeitos à data de 4 de abril de 2022, quando entrou em vigor a Lei Complementar nº 190. A votação ocorre no Plenário Virtual da Corte…