Autor: Patrick

O deputado Beto Pereira, que trabalha no projeto de lei que regulamenta questões tributárias junto ao CARF, deverá aceitar o acordo entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para casos de empate nos julgamentos de litígios tributários, propondo modificações no texto, como a ampliação do número de parcelas para quitação de dívidas e a permissão de que empresas consideradas boas pagadoras possam negociar a garantia oferecida nos processos fiscais. Além disso, o acordo permitirá que, nos casos de empate nos julgamentos do CARF e vitória da Fazenda através do voto de qualidade, o contribuinte possa pagar a dívida sem multas e juros, caso decida quitar o débito e não mais levá-lo…

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em julgamento realizado pela 2ª Seção, decidiu que o pagamento de tributo efetuado por contribuinte que perdeu ação judicial equivale à denúncia espontânea, não sendo devida, portanto, a multa de mora. No caso sob análise, uma empresa, após a cassação de uma decisão liminar que suspendeu a exigibilidade de um débito tributário, efetuou o pagamento dos valores dentro do prazo de 30 dias, razão pela qual foi aplicado o disposto no art. 138, do Código Tributário Nacional, já que a quitação dos valores ocorreu antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório relacionado à infração. De acordo com a relatora, a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, o pagamento da forma…

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, no dia 20.06.2023, que os pagamentos acumulados a título de juros sobre capital próprio (JCP), referentes a períodos anteriores, poderão ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Os referidos juros sobre capital próprio são uma modalidade de distribuição de lucros, podendo a fonte pagadora deduzi-los da base de cálculo do IRPJ e CSLL ao lançá-los como despesa. Para a União Federal e Receita Federal do Brasil, a dedução é possível, mas não alcançaria os valores pagos de forma retroativa. Entretanto, o STJ, nos autos do Recurso Especial n. 1.971.537/SP, definiu que a dedução relacionada a exercícios anteriores é possível, afirmando, ainda, que este entendimento já é…

No dia 01.06.2023, a Medida Provisória n. 1.160/2023, que restabelecia o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, perdeu a sua validade, em virtude de não ter sido convertida em lei. Agora, o voto de qualidade poderá retornar apenas em caso de aprovação pelo Congresso Nacional, através do Projeto de Lei n. 2.834/2023. O projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, tem como prazo estimado para votação o dia 21.06.2023, para não prejudicar a pauta do plenário da Câmara dos Deputados, que poderá ficar sobrestada em razão da urgência atribuída pelo Poder Executivo. De acordo com o relator, o deputado Beto Pereira, o voto de qualidade poderá retornar, mas, dessa vez,…

No dia 14.06.2023, o coordenador da reforma tributária, deputado Reginaldo Lopes, afirmou a investidores que a proposta será aprovada nos dois turnos até o final do mês de julho. Conheça, abaixo, as principais ideias que serão votadas: – Criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com o intuito de unificar o ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI, para que este seja um imposto sobre valor agregado, gerido pela União, estados, Distrito Federal e municípios, possibilitando a administração da receita por todos os entes da federação, sem a necessidade de recorrer diretamente à União. – Criação do cashback de impostos, onde o consumidor de menor poder aquisitivo, ao realizar uma compra, obtém o reembolso dos tributos incidentes sobre…

O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a delimitação da seguinte tese: necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. A questão trata, em suma, da permissão para restituição de valores sujeitos à incidência do ICMS no regime de substituição tributária, em casos em que a base de cálculo efetiva da operação for inferior à base de cálculo presumida legalmente para realizá-la. A restituição dos valores, por si só, já foi reconhecida como…