Autor: bruna

Em uma sessão realizada nesta terça-feira (7/4), a Câmara dos Deputados aprovou uma Medida Provisória que redefine os parâmetros para o pagamento de compensações tributárias, um instrumento pelo qual o Governo reembolsa empresas após disputas judiciais. Esta medida estabelece que créditos até o montante de R$ 10 milhões serão compensados de forma imediata. Para valores entre R$ 10 milhões e R$ 100 milhões, será permitido um parcelamento em até 12 meses, enquanto créditos acima de R$ 100 milhões poderão ser pagos em até 60 meses. A expectativa, conforme indicado pela Receita Federal, é de que essa limitação resulte em um ganho estimado de R$ 20 bilhões para os cofres públicos. O contexto por trás dessa medida remonta à…

Você sabia que o seu tempo de serviço militar pode ser contabilizado para fins previdenciários? Sim, é possível! Tudo o que você precisa fazer é solicitar a averbação desse tempo ao INSS. Para isso, é importante apresentar documentos que comprovem o período de serviço. Por exemplo: certificados de reservista, carteiras de identidade militar e certidão da Junta Militar. É essencial ressaltar que o tempo de serviço militar não pode ter sido utilizado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público. Não importa a duração do período de serviço militar, todo tempo conta! Mesmo que tenha sido apenas por alguns meses, você tem o direito de requerer a averbação. Se você deseja contabilizar o seu tempo…

A aposentadoria por invalidez ocorre quando o segurado fica impossibilitado de trabalhar, de forma total e permanente! Para a concessão do benefício, o cidadão precisa ter vínculo previdenciário, ou seja, estar filiado a um dos regimes e contribuindo. Mais que isso, a lei exige a contribuição de um mínimo de 12 parcelas, salvo em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional (derivada do trabalho). O valor do benefício é calculado com base na proporção de 60% da média salarial do segurado. Por isso, o valor final dependerá do período de contribuição registrado. Para cada ano que exceder 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens, há também um acréscimo de 2% sobre o valor.…

Se o seu pedido de aposentadoria foi negado, é importante saber que existem etapas que você pode seguir para reverter essa decisão e garantir seus direitos previdenciários. Veja como proceder: 1 – Entenda o motivo: Isso pode ser devido à falta de documentação, inconsistências nos registros de contribuição ou outras razões. Identificar a causa é crucial para planejar sua próxima ação. 2 – Consulte um especialista: Busque orientação de um advogado especializado em direito previdenciário. Esse profissional poderá analisar seu caso detalhadamente, fornecer auxílio jurídico e orientá-lo sobre os próximos passos a serem tomados. 3 – Reúna documentos: Caso faltem documentos ou as informações estejam incompletas, é importante reunir todos os documentos necessários para fortalecer o pedido de…

Você já ouviu falar do BPC/LOAS, mas não tem certeza se tem direito a ele? O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um mecanismo fundamental para quem precisa de apoio financeiro. Mas, para conseguir acesso a ele, é necessário preencher alguns requisitos. Primeiro, o beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no CadÚnico. Ainda, a renda familiar per capita precisa ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Além disso, o beneficiário deve ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou pessoa com deficiência, que comprove incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Para solicitar o benefício, é importante ter em mãos documentos que comprovem a idade/deficiência e a situação…

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade, derrubou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS. No tribunal administrativo, foi vencedora a posição de que o STJ, no Tema 1.182, trata o tema como definido, prevendo a não incidência dos tributos federais. O processo que chegou à Câmara Superior envolve créditos presumidos de ICMS disponibilizados pelo estado da Paraíba com contrapartidas ao contribuinte, como a instalação de um centro de distribuição em João Pessoa e a geração de 100 empregos diretos no prazo de 2 anos. O Relator, Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, considerou que deveria ser aplicado ao caso o precedente do STJ tomado…