Autor: bruna
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 26 novas súmulas. Veja abaixo as novidades: Súmula 162O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. O Pleno aprovou a súmula por maioria de 18 votos a oito. O conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto se manifestou a favor do enunciado, afirmando que, durante a fase inquisitorial do processo não há instauração da lide propriamente dita, não havendo que se falar em contraditório e ampla defesa. Ele argumentou ainda que já existem procedimentos específicos para atender às situações que se enquadram em exceções a essa regra, como presunção legal de omissão de receita. Súmula 163O indeferimento fundamentado de requerimento de…
Senado aprova projeto do PERT da COVID Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto que reabre o prazo para adesãode pessoas físicas e jurídicas ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PL 4.728/2020 segue agora para a Câmara dos Deputados. Do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que preside o Senado, o texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que é o líder do governo. A proposta recebeu apoio dos demais líderes partidários, tendo o voto contrário dos senadores Reguffe (Podemos-DF) e Eduardo Girão (Podemos-CE). O Pert permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União e ajusta os seus prazos…
