Autor: bruna

No dia 31/07/2023, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de julho de 2023, a qual altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, a fim de prorrogar, para 28 de dezembro de 2023, o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). Destaca-se que o referido programa é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da…

A questão atinente à aplicação da anterioridade relativamente à Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 5 de janeiro de 2022, a qual instituiu, formalmente, a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não-contribuintes. O caso seria apreciado em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que cuidam do assunto: 7.066, 7.070 e 7.078, todas de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O objeto central da discussão, relevante sobretudo para empresas varejistas e contribuintes que vendem (fisicamente ou via e-commerce) mercadorias para consumidores não-contribuintes situados em outros estados do país, consiste, em síntese, em saber se o ICMS, instituído sobre essas operações, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a…

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que, os créditos presumidos de IPI compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Conforme a Lei 9.363/1996, as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais podem acumular créditos presumidos de IPI visando o ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre a aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem usados no processo produtivo. No caso concreto, o contribuinte requereu o ressarcimento de saldo credor de PIS relativo às receitas de exportações, no entanto, a fiscalização incluiu na base de cálculo da contribuição, valores relativos aos créditos presumidos de IPI acumulados pela empresa. A relatora do…

O que é a Revisão da Vida Toda? A partir das alterações na lei da previdência que ocorreram ainda na década de 1990, os salários recebidos antes de 1994 deixaram de fazer parte do cálculo para a concessão da aposentaria. No entanto, essa metodologia prejudicou muitas pessoas, especialmente aquelas que tinham uma boa remuneração antes de 1994, ou passaram a recolher ao INSS sobre um valor menor a partir desse ano. Esse cenário mudou com uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o direito de pessoas aposentadas terem o valor de suas aposentadorias revisado para incluir os valores recolhidos antes de 1994. Quais os benefícios que a revisão pode trazer? O aposentado que pedir a Revisão…

O Ministério da Fazenda conseguiu incluir de última hora no Projeto de Lei do Conselho Administrativo de recursos Fiscais (CARF) um programa de transação tributária que pode elevar a arrecadação já a partir deste ano. Trata-se de uma possibilidade de encerrar disputas judiciais e administrativas e poderá ajudar a recompor a base fiscal, principalmente para dar condições ao cumprimento das metas de resultado primário previstas na nova regra fiscal. O dispositivo permitirá que empresas autuadas pela Receita Federal, que discutem casos no CARF ou mesno no Judiciário, negociem as formas de pagamento com novas condições. O desconto que anteriormente era de no máximo 50% sobre o valor total do débito, agora poderá chegar à 65%, inclusive com a…

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, promete manter o nível atual de arrecadação em relação ao PIB, ou seja, os tributos substitutos (IS, CBS e IBS) deverão gerar a mesma arrecadação dos tributos substituídos (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS). O mecanismo proposto para ser testado em 2026, pretende instituir uma alíquota de 1% para os novos tributos, sendo 0,1% para a CBS e 0,9% para o IBS (descontadas dos tributos atuais), que terá por finalidade medir o potencial arrecadatório do novo modelo. Após identificado, uma simples regra de três permitirá saber quantos pontos percentuais serão necessários para que os novos tributos atinjam a arrecadação dos mesmos 12% do PIB (correspondente a atual arrecadação dos tributos atuais).…