Autor: bruna

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a cobrança da majoração da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. A decisão foi unânime, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375. A ADI foi ajuizada pelo PSD, que questionou a constitucionalidade de dispositivo da medida provisória (MP) 33/2022, convertida na Lei 4.141/2023, que majorou a alíquota. De acordo com a requerente, para que produzisse efeitos em 2023, a medida provisória deveria ter sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro de 2022, o que não ocorreu: o ato normativo só virou lei em abril de 2023. O relator, ministro André Mendonça, concordou que o aumento…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro. São quatro modalidades de negociações com benefícios e públicos de contribuintes diversos, por isso, é preciso se atentar às condições de adesão. Além disso, o valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o microempreendedor individual e R$ 100,00 (cem reais) para os demais contribuintes. Vale destacar que as negociações abrangem apenas os débitos inscritos em dívida…

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que os juros da taxa Selic, obtidos na devolução de tributos pagos indevidamente, devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão reverteu vereditos favoráveis aos contribuintes no TRF4 e seguiu o entendimento do relator, Ministro Mauro Campbell. Para justificar a inclusão da Selic na base de cálculo das contribuições, o Relator citou o entendimento do Ministro Herman Benjamin, que em outro precedente (REsp 1.940.279) afirmou, “conforme o entendimento do STJ, não se deve confundir os conceitos de renda e receita, posto que o conceito de renda compreende a riqueza nova, enquanto o conceito de receita é mais amplo, comportando quaisquer ressarcimentos…

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte, interpostos com intuito de debater se a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), se estende ao ICMS antecipado no regime de substituição tributária (ICMS-ST). A Turma entendeu que o STJ não é a jurisdição adequada para dirimir dúvidas em relação à aplicação de decisão da Suprema Corte. Após o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) aplicar ao caso concreto a tese firmada no Tema 69, permitindo que o Contribuinte compense as contribuições recolhidas a maior a partir de 15 de março de 2017, tendo em vista que, no Tema 69 o STF modulou a…

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por cinco votos a três, afastou a possibilidade de atualizar pela taxa Selic os valores atinentes a pedido de restituição do contribuinte que se beneficia do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI). O programa permite a devolução de percentual de montantes pagos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em operações de pagamento de royalties ao exterior. No caso, a discussão trata da possibilidade de correção dos valores pelos juros equivalentes à taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição. O relator, conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, defendeu que os montantes devem ter o acréscimo da Selic, segundo…

O Supremo Tribunal Federal analisará a partir do dia 22/09, novo pedido de modulação de efeitos da decisão que definiu os limites da coisas julgada em matéria tributária. No caso em questão, os Contribuintes por meio de Embargos de Declaração pedem que o entendimento produza efeitos a partir de 2023. O recurso diz respeito à CSLL, mas o julgamento também impactará outros tributos pagos de modo continuado. O Supremo Tribunal Federal em 8 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos definiu que um contribuinte que obteve uma decisão judicial favorável com trânsito em julgado permitindo o não pagamento de um tributo perde automaticamente o seu direito diante de um novo entendimento do STF que considere a cobrança…