Autor: bruna

A diabetes é um desafio de saúde que também pode trazer questionamentos legais. Aqui estão 2 direitos fundamentais que todo diabético precisa conhecer: 1 – Isenção de impostos: Pessoas com diabetes podem obter isenção de certos tributos na compra de veículos. Beneficie-se deste direito e economize na aquisição de um carro novo. 2 – Medicamentos gratuitos: O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece sem custo diversos medicamentos para o controle da doença. Além disso, farmácias populares ou privadas credenciadas pelo programa do governo fornecem alguns desses medicamentos gratuitamente também. Portanto, garanta o acesso a tratamentos eficazes sem comprometer seu bolso! Se você ou alguém próximo enfrenta barreiras para garantir essas prerrogativas, não se silencie! Procure orientação especializada e…

Ao ser acometido por uma doença ou qualquer alteração patológica de natureza grave, o segurado pode ter direito ao benefício por incapacidade sem a necessidade de carência no INSS. Para isso, é importante que a enfermidade que impossibilitou o trabalho tenha iniciado após o indivíduo já estar contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) E quais são as doenças que permitem a isenção da carência? Acompanhe: – tuberculose ativa;– hanseníase (antigamente conhecida como lepra);– transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental;– neoplasia maligna (câncer);– cegueira;– paralisia irreversível e incapacitante;– cardiopatia grave;– doença de Parkinson;– espondilite anquilosante;– nefropatia grave;– estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);– síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids);– contaminação…

A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício previdenciário concedido quando o segurado não possui condições para realizar seu trabalho, sem previsão de reabilitação. Para receber os depósitos, então, o indivíduo deve afastar-se de todas suas demandas profissionais. E será que o beneficiário poderia voltar ao seu ofício enquanto recebe a quantia? A Lei estabelece que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade sem observar o procedimento correto terá sua aposentadoria automaticamente cancelada. Ainda, o indivíduo corre o risco de ter que restituir os valores devidos. Para evitar o problema, caso se julgue apto a retornar às funções, o aposentado deverá solicitar a realização de nova avaliação médica. Concluindo pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria…

É contribuinte individual ou MEI e quer saber se pode recolher em atraso? Acompanhe para entender: Para essas categorias profissionais, é, sim, permitida a quitação das contribuições em atraso. Quer saber como funciona? 1- Até 5 anos de atraso: é possível quitar sem que haja a necessidade de comprovar a atividade para o INSS. 2- Período superior a 5 anos: será necessária a comprovação do exercício de atividade. Em qualquer dos casos, para que o pagamento em atraso seja válido como carência, será necessário que não tenha sido perdida a qualidade de segurado no período em que não houve a contribuição. Dessa forma, embora quitar as contribuições em atraso seja uma ótima possibilidade, perceba que nem sempre valerá…

A 2ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu por unanimidade manter a aplicação simultânea da multa isolada e da multa de ofício. De acordo com a turma, essas penalidades são destinadas a condutas distintas: a primeira é relacionada à falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, enquanto a segunda está ligada ao não pagamento destes impostos no ajuste anual. Esta questão tem gerado resultados diferentes entre as turmas e composições do CARF. Recentemente, na análise do processo da OSX Brasil, a 1ª Turma rejeitou a concomitância por 5 votos a 3, ao passo que a 3ª Turma manteve por unanimidade em processos da Metso Outotec Brasil Indústria e Comércio Ltda. Vale mencionar que…

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu manter a tributação de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros de controladas no exterior. Isso foi confirmado no processo nº 16643.720051/2013-59. Recentemente, a turma seguiu a mesma linha em outros casos, como o da Petrobras (processo nº 16682.720429/2018-62, com valor de R$ 178 milhões). O conselheiro relator, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, ressaltou que o assunto já era conhecido da turma e destacou que não há incompatibilidade entre convenção internacional para evitar bitributação e a MP 2158-35/01, que prevê que os lucros no exterior serão considerados disponibilizados no Brasil na data do…