Autor: bruna

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma espécie de reserva de emergência instituída para proteger os trabalhadores. Trata-se da quantia depositada mensalmente pelos empregadores em uma conta vinculada à Caixa Econômica Federal (CEF) relativa a 8% do salário mensal do trabalhador. No caso do menor aprendiz, esse depósito corresponde a 2%, e dos trabalhadores domésticos, 11,2%. O início dos depósitos ocorre a partir da formalização do vínculo de emprego. Eis algumas das várias situações em que o trabalhador poderá sacar o valor ao todo ou em parte: (1) aposentadoria;(2) término do contrato por prazo determinado;(3) falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho;(4) falecimento do trabalhador, caso em que o…

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário do INSS que contém informações relativas às atividades desenvolvidas pelo trabalhador, que oferecem riscos à sua saúde e segurança. Em outras palavras, o documento tem o objetivo de atestar as condições de trabalho do empregado ao longo do tempo, fornecendo informações – como exposição a agentes nocivos – que serão utilizadas, também, para fins previdenciários. Dessa forma, podemos concluir que ele é de suma importância para garantir o direito a aposentadoria especial! Além disso, o PPP pode ser solicitado em casos de ações trabalhistas onde o trabalhador reivindica indenizações por danos causados à saúde em função da atividade laboral. É fundamental, então, que as empresas estejam cientes da importância do…

Você sabia que certas doenças isentam a carência do INSS? Isso significa que, em determinados casos, para receber o auxílio-doença, não será necessário cumprir com tempo mínimo de contribuição. Neste post, trouxemos algumas enfermidades que integram essa lista! Confira: 1) tuberculose ativa;2) alienação mental;3) esclerose múltipla;4) cegueira;5) paralisia irreversível e incapacitante;6) cardiopatia grave;7) doença de Parkinson;8) nefropatia grave;9) AIDS;10) contaminação por radiação. Ademais, tais doenças podem ensejar outros direitos! Ainda está com dúvidas quanto a isenção da carência do INSS? Entre em contato com um profissional!

Em uma vitória para os contribuintes, a 1ª seção do STJ decidiu, nesta quarta-feira, 13, que o ICMS-ST não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. A decisão unânime seguiu o voto condutor do Relator, Ministro Gurgel de Faria. Essa decisão representa mais uma derivação das “teses filhotes” da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, conhecida como a “tese do século”, estabelecida pelo STF em 2017. No STJ, os Ministros analisaram dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos, com a questão submetida a julgamento cadastrada como Tema 1.125 e assim definida na ementa: “Possibilidade de exclusão do valor…

O Programa de Interação Social (PIS) é uma iniciativa governamental que objetiva auxiliar o trabalhador brasileiro. Para ter acesso ao abono de até um salário mínimo, é preciso que o interessado cumpra alguns requisitos: – Ter trabalho com carteira assinada há pelo menos 5 anos;– O seu empregador precisa ser um contribuinte do PIS/Pasep;– Ter recebido em média no máximo 2 salários mínimos mensais no ano base 2021;– Ter trabalhado ao menos 30 dias de carteira assinada no ano base 2021;– O empregador precisa estar em dia com a entrega de informações na RAIS ou no eSocial do ano base 2021. A partir disso, o pagamento é proporcional ao tempo trabalhado. Cada mês corresponde a 1/12 do salário…

Um novo Projeto de Lei (PL) quer taxar os streamings que atuam no Brasil, como Netflix, Disney, Amazon, HboMax e outros, mas as discussões sobre a cobrança travaram o texto, já que empresas como Facebook, Google, Instagram e TikTok se posicionam contra a cobrança de seus serviços, por se considerarem apenas plataformas de compartilhamento e não de criação de conteúdo. O PL quer impôr que os streamings paguem a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O posicionamento das empresas geridas pelo grupo Meta, Google e TikTok causaram grande discórdia com os gigantes do streaming e a votação foi suspensa aguardando um posicionamento da Agência Nacional de Cinema (Ancine). A Netflix e outras produtoras de conteúdo…