Autor: bruna

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 1/2024, que divulga propostas de negociações com benefícios, tais como: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A adesão está disponível desde o dia 8 de janeiro e vai até o dia 30 de abril de 2024, às 19h. Estão previstas quatro modalidades de negociações com benefícios e públicos de contribuintes diversos, por isso, é preciso se atentar às condições de adesão. Por fim, vale destacar que as negociações abrangem apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União, portanto, não é possível negociar nessas modalidades as dívidas que estão no âmbito da Receita Federal e…

O auxílio inclusão é um benefício assistencial, que corresponde a 50% do valor do BPC, e é destinado exclusivamente às pessoas com deficiência grave ou moderada. Para ter direito, é necessário preencher os seguintes requisitos: 1 – Ser ou ter sido beneficiário(a) do BPC nos 5 anos anteriores ao exercício da atividade remunerada. 2 – Ingressar no mercado de trabalho, recebendo até dois salários mínimos e contribuir para a previdência social. 3 – Ter renda per capita do grupo familiar igual ou menor que ¼ do salário mínimo. 4 – Ter o CPF regularizado e inscrição atualizada no Cadastro Único. Importante! O auxílio é de caráter assistencial, assim, ele não dá direito à pensão por morte, 13º salário.…

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o projeto de lei que obriga empresas e órgãos públicos a fornecerem programas de preparação para aposentadoria a trabalhadores com 50 anos ou a dois anos do afastamento. Segundo o autor do projeto, diante do cenário atual, o país precisa se planejar melhor para atender às demandas da população idosa. Caso seja aprovado, os funcionários serão preparados para a aposentadoria por meio de novos projetos sociais adaptados aos seus interesses, juntamente com orientações sobre direitos sociais e cidadania. Além disso, o autor explicou que com o planejamento as pessoas perceberão que a aposentadoria não é o fim, mas, sim, o início de uma nova etapa de suas vidas.…

É comum situações em que os avós são os responsáveis pelo sustento econômico e educacional do(a) neto(a). Nesses casos, é possível deixarem pensão por morte para a pessoa?Para ter direito à pensão por morte, é necessário que a pessoa seja dependente do segurado falecido.No caso do neto(a), ele(a) deve ser equiparado(a) ao filho, estando, preferencialmente, sob a guarda dos avós.Porém, se não for um caso de guarda oficial, é possível recorrer judicialmente, uma vez que a jurisprudência tem decidido a favor do dependente nessas situações.Para isso, é necessário provar a dependência financeira em relação aos avós.Ela pode ser feita por meio de documentos que confirmem essa responsabilidade, comprovantes de pagamentos das despesas, registros de conversas em redes sociais,…

Em sessões realizadas na última quarta e quinta-feira, dias 13 e 14 na Assembleia Legislativa, foi aprovado texto que descreve medidas contidas no pacote tributário proposto pelo Governo do Estado de Santa Catarina. Entre as medidas aprovadas, estão a prorrogação da redução da base de cálculo do ICMS para alimentos da cesta básica até 2026, mantendo a carga tributária mínima de 7%. Esse benefício se estende a itens como arroz, feijão, farinha de trigo, entre outros. Além da desoneração da cesta básica, foram aprovados incentivos fiscais para bares, restaurantes, fabricantes de mistura para pães e redução na base de cálculo em saídas interestaduais de suínos vivos. Também foram aprovados incentivos de caráter social, ambiental e de saúde, beneficiando…

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma espécie de reserva de emergência instituída para proteger os trabalhadores. Trata-se da quantia depositada mensalmente pelos empregadores em uma conta vinculada à Caixa Econômica Federal (CEF) relativa a 8% do salário mensal do trabalhador. No caso do menor aprendiz, esse depósito corresponde a 2%, e dos trabalhadores domésticos, 11,2%. O início dos depósitos ocorre a partir da formalização do vínculo de emprego. Eis algumas das várias situações em que o trabalhador poderá sacar o valor ao todo ou em parte: (1) aposentadoria;(2) término do contrato por prazo determinado;(3) falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho;(4) falecimento do trabalhador, caso em que o…