Autor: bruna

A diabetes é um desafio de saúde que também pode trazer questionamentos legais. Aqui estão 2 direitos fundamentais que todo diabético precisa conhecer: 1 – Isenção de impostos: Pessoas com diabetes podem obter isenção de certos tributos na compra de veículos. Beneficie-se deste direito e economize na aquisição de um carro novo. 2 – Medicamentos gratuitos: O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece sem custo diversos medicamentos para o controle da doença. Além disso, farmácias populares ou privadas credenciadas pelo programa do governo fornecem alguns desses medicamentos gratuitamente também. Portanto, garanta o acesso a tratamentos eficazes sem comprometer seu bolso! Se você ou alguém próximo enfrenta barreiras para garantir essas prerrogativas, não se silencie! Procure orientação especializada e…

Os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 4 votos a 1, que o contribuinte não pode tomar créditos de PIS e Cofins sobre a reavaliação de bens do ativo imobilizado. Ou seja, caso um bem da empresa sofra alguma mudança de valor, como, por exemplo, a desvalorização de um máquina, o contribuinte não pode se creditar dessa perda de valor do bem. Prevaleceu o voto do Ministro André Mendonça, em divergência à posição do Relator, Ministro Edson Fachin. Mendonça acolheu os argumentos da Fazenda Nacional de que o STF já firmou entendimento no sentido de que a não cumulatividade do PIS e da Cofins é definida por leis infraconstitucionais, não sendo inconstitucionais previsões…

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta quinta-feira, 1º de fevereiro de 2024, um julgamento crucial: A análise da “revisão da vida toda” para aposentadorias. Essa decisão pode impactar significativamente os benefícios de muitos brasileiros. Isso porque permite o recálculo das aposentadorias com base em todas as contribuições previdenciárias, inclusive as anteriores ao Plano Real. A revisão da vida toda é uma oportunidade para aqueles que contribuíram sob diferentes regimes monetários e que recebiam salários maiores antes de julho de 1994. Os beneficiários poderão ver seus recebimentos recalculados, potencialmente aumentando o valor de suas aposentadorias. O julgamento estava com placar 4 a 3 para manter a possibilidade de revisão, mas foi levado ao plenário físico após pedido de…

A exigência de pontuação é uma regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição! Assim, apenas os segurados filiados até a Reforma da Previdência (13/11/2019) têm direito à sua utilização. Essa modalidade exige tempo de contribuição e uma pontuação mínima encontrada através da soma da idade e tempo de serviço do segurado. No entanto, os requisitos foram alterados ao longo do tempo. Acompanhe! Entre 2015 e 2018, a regra era da seguinte forma:– Mulher: 30 anos de tempo de contribuição + 85 pontos;– Homem: 35 anos de tempo de contribuição + 95 pontos. Em 2019, ocorreu um aumento de 1 ponto, passando a ser necessário:– Mulher: 30 anos de tempo de contribuição + 86 pontos;– Homem: 35…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu os recursos que discutem a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) na base de cálculo do ICMS na pauta da 1ª Seção de 22 de fevereiro, quando ocorrerá a primeira reunião do colegiado em 2024. O STJ discute a questão, em sede de recursos repetitivos, no Tema 986. Até agora, foram incluídos na pauta os REsps 1.734.902 e 1.734.946. Além desses dois recursos, estão afetados ao tema o EREsp 1.1630.20 e REsps 1.692.023 e 1.699.851, que, até o momento, não foram incluídos na pauta. Porém, segundo o gabinete do Relator, Ministro Herman Benjamin, o indicativo é que todos entrem…

Se você é ou conhece um(a) aposentado(a), ou pensionista, a leitura desse post é necessária! Acompanhe: A partir de janeiro de 2024, o INSS passará a pagar um reajuste para os beneficiários seguindo o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 2023. Ou seja, toda aposentadoria ou pensão receberá um aumento de 3,71%. Acompanhe os números: 1 – O valor mínimo, que era de R$ 1.320,00, passa a ser de R$ 1.412,00. 2 – O teto do benefício, que era de R$ 7.507,49, passa a ser de R$ 7.786,01. Além disso, os beneficiários que contam com 65 anos ou mais terão acesso a um valor extra de isenção do Imposto de Renda devido ao reajuste do benefício.…