Autor: bruna

Existem 4 tipos de aposentadoria disponíveis aos servidores públicos de cargo efetivo. 1 – Voluntária ou Comum: Destinada àqueles que ainda não estão obrigados a se aposentar, mas já atingiram todos os requisitos para tal. Pode ser integral ou proporcional. 2 – Especiais: Aplicada quando o trabalhador é exposto a agentes insalubres ou perigosos, e para servidores com deficiência, exigindo tempo de contribuição reduzido. 3 – Por Incapacidade Permanente: Utilizada no caso em que se torna incapacitado para toda e qualquer atividade. 4 – Compulsória: Obrigatória quando se atinge a idade limite de 75 anos. Vale destacar que essas opções variam segundo a vinculação à União, ao Estado ou ao Município, bem como com a norma vigente na…

Antes de irmos ao tema específico deste post, é importante trazermos uma definição breve do que é dano moral! Ele ocorre quando há algum tipo de lesão sofrida por uma pessoa, no âmbito psíquico e intelectual, por atingi-la em direitos da personalidade, originada de um ato ilícito. Aqui, a ilicitude significa um ato que desrespeita previsões legais ou constitucionais, seja no âmbito civil, criminal ou administrativo. O dano moral previdenciário é uma tese jurídica. Ela defende ser dever do Estado indenizar indivíduos cujos direitos são lesados por condutas ou omissões estatais, no contexto previdenciário. Como exemplo, é possível citar a demora irrazoável que muitos pedidos de aposentadoria ou benefício por incapacidade temporária levam para ser analisados ou pagos.…

O Ministro Luiz Fux foi o primeiro integrante do Supremo Tribunal Federal a se manifestar sobre a tentativa da Fazenda Nacional de derrubar créditos tributários concedidos judicialmente para empresas em relação a “tese do século”. A chamada “tese do século”, como é conhecida, trata-se da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme restou decidido pelo STF no julgamento do RE 574.706 (Tema 69) em 2017. Quatro anos depois, em 2021, no julgamento dos embargos de declaração, a Corte modulou os efeitos da decisão, restringindo seus efeitos a partir de março de 2017 – ressalvando ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados antes dessa data. O problema é que, no intervalo entre os dois…

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) visa enfrentar a pobreza e garantir a proteção social, baseando-se no princípio da dignidade da pessoa humana. Vamos entender! Ele é destinado à pessoa idosa com 65 anos ou mais que não possui meios para prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família. A garantia é de 1 salário mínimo, sendo necessário que a renda familiar seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo para cada membro familiar que vive com o requerente do benefício. Ele também pode ser concedido a mais de uma pessoa do mesmo grupo familiar. Uma vez que já concedido a qualquer membro da família, não será computado para os fins do cálculo da…

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial pago ao idoso e à pessoa com deficiência que não têm meios de se sustentar. O Bolsa família faz parte de um Programa Federal de transferência de renda com objetivo de combater a pobreza e a fome no Brasil. Se a família já recebe o Bolsa Família, esse valor não entra no cálculo da renda per capita para ter direito ao BPC. Nessa situação, é possível acumular os benefícios sem maiores complicações. No entanto, se algum membro do grupo familiar recebe BPC, o valor entra no cálculo da renda para acesso ao Bolsa Família, e o direito aos dois benefícios vai depender da composição da renda do grupo…

Concebido inicialmente em 2021 para auxiliar o setor de eventos afetado pela pandemia, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) sofreu diversas alterações desde sua criação. Isso resultou em várias disputas legais, incluindo discussões como: a exigência de cadastro prévio no Ministério do Turismo (CADASTUR) e a exclusão de alguns setores do programa. Nos últimos tempos o PERSE voltou a causar grande debate jurídico em razão da antecipação de seu encerramento através da Medida Provisória nº 1202 de 28 de dezembro de 2023. O cerne da discussão gira em torno da possibilidade de revogar isenções fiscais concedidas por prazo certo, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (CTN). No entanto, existem divergências sobre o enquadramento do…