Autor: bruna

Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ (imposto sobre a renda das pessoas jurídicas) e pela CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido) se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial de uma indústria de alimentos, que tentava reduzir a base de cálculo de IRPJ e CSLL, conforme calculado pela Fazenda Nacional. O caso trata de valores que a empresa pagou indevidamente a título de tributos e que, antes de serem restituídos, foram computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de…

Se você teve seu Benefício de Prestação Continuada (BPC) negado pelo INSS, saiba que existem opções para reverter essa decisão e garantir seus direitos. Acompanhe o passo a passo: 1 – Entenda o motivo: Acesse o portal Meu INSS e verifique a razão da negativa. Geralmente, ela está relacionada à falta de documentação comprobatória, renda familiar superior ao limite legal ou não cumprimento dos critérios de elegibilidade. 2 – Recurso Administrativo: Após identificar o motivo, você tem o direito de recorrer da decisão dentro do prazo de 30 dias após ser informado da negativa. O recurso pode ser feito pelo Meu INSS ou em uma agência presencial. Certifique-se de apresentar uma cópia do benefício indeferido e toda documentação…

Nos últimos anos, o Governo Federal tem direcionado esforços para informatizar os sistemas relacionados à Previdência Social. Seguindo essa linha, o “Atestmed” é um serviço inserido no portal “Meu INSS” que visa facilitar a burocracia relacionada aos benefícios previdenciários. O benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é concedido quando a pessoa fica incapacitada para o trabalho por um período superior a 15 dias. A comprovação do impedimento relacionado à saúde sempre se deu por perícia médica presencial, previamente agendada e realizada por médicos do INSS. Todavia, esse procedimento presencial podia demorar, causando problemas. Com a implantação do Atestmed, o segurado faz a solicitação do benefício pelo sistema “Meu INSS”. Em vez de agendar perícia presencialmente, os atestados, relatórios…

A Receita Federal deve publicar, nesta quinta-feira (28/3), a norma para autorregularização de débitos relacionados à exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A informação foi dada pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (27/3). A autorregularização está prevista na Lei 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções, que alterou a tributação de incentivos do ICMS. Na autorregularização, a empresa deverá reconhecer o débito com o fisco antes de sofrer a autuação, tendo oportunidade de quitar o valor com desconto de até 80% e em até 84 parcelas mensais. A Lei 14.789 prevê duas formas de pagamento. A primeira é a quitação do valor do…

Não é incomum que brasileiros que moram e trabalham no exterior tenham essa preocupação. Vários destes trabalhadores querem retornar ao Brasil depois de um período e, portanto, ter garantida a contagem do tempo de trabalho no exterior para a sua aposentadoria. Mais do que justo, não é?! Se essa é a sua situação, não se preocupe, pois saiba que a aposentadoria pelo sistema brasileiro é sim possível, mesmo que você trabalhe noutro país. Porém, para que isso aconteça, é importante a manutenção da condição de segurado da Previdência Social, que se dá por meio das contribuições ao INSS. Quando o país tem acordo previdenciário firmado com o Brasil, a situação é muito mais fácil, pois o tempo de…

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu contra a revisão da vida toda de aposentadorias do INSS. Acompanhe! A “revisão da vida toda” permitiria aos aposentados escolherem pelo recálculo mais vantajoso da aposentadoria, considerando os salários recebidos antes da implementação do Plano Real. Agora, ao julgar constitucional as regras previdenciárias de 1999, ficou fixado que a regra de transição é obrigatória para quem se encaixa nela. Essa decisão acaba impossibilitando a opção por outra regra, mesmo que mais benéfica. De acordo com o STF, os segurados do INSS que estavam vinculados antes de 1999 ficam sujeitos à regra de transição. Nessa regra, o valor do benefício é calculado considerando 80% dos maiores salários ao longo da vida do trabalhador,…