STJ Definirá Quando IRPJ e CSLL Incidem Sobre Valores Devolvidos Pelo Fisco

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai pacificar um tema de grande interesse para empresas que obtêm decisões judiciais favoráveis contra o Fisco: a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores devolvidos. Em um julgamento por meio de recursos repetitivos, a 1ª Seção da Corte definirá qual o marco temporal correto para essa tributação. A discussão é crucial, especialmente para empresas com grandes volumes de créditos fiscais, como os decorrentes da “tese do século” (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins), e busca trazer segurança jurídica diante da divergência de entendimentos entre o Fisco e os contribuintes.

Atualmente, há um embate significativo: enquanto as empresas defendem que a tributação só deveria ocorrer quando a Receita Federal homologa o uso efetivo dos créditos, o Fisco argumenta que a incidência deve ser anterior, no momento do registro contábil dos créditos após o trânsito em julgado da ação. Essa divergência de interpretações pode levar à tributação de valores que sequer serão utilizados pelas companhias, gerando a necessidade de novas ações judiciais para reaver o que foi pago indevidamente. Advogados e tributaristas destacam que a própria Receita Federal tem mudado seus posicionamentos sobre o tema ao longo dos anos, adicionando complexidade à questão.

A decisão do STJ, que será consolidada no Tema 1362 e tem previsão de julgamento em até um ano, é vista como fundamental para orientar tribunais e varas em todo o país, unificando a jurisprudência. Além de impactar diretamente o fluxo de caixa das empresas, que hoje enfrentam incertezas e a possibilidade de ter que pagar tributos sobre “mera expectativa de ganho”, o julgamento busca dar mais previsibilidade e segurança jurídica. Com essa definição, espera-se que o Fisco não tribute valores que ainda não têm liquidez ou certeza, evitando que empresas precisem entrar com ações para reaver IRPJ e CSLL cobrados de forma indevida.

Para ficar por dentro de todas as novidades tributárias, siga-nos em nossas redes sociais ou consulte um de nossos especialistas.