Uma recente decisão da Justiça Federal de Rondônia determinou a suspensão da cobrança de tributos federais, como Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de uma rede de supermercados. O motivo? A prescrição intercorrente, instituto que impede a cobrança de tributos quando há inércia da administração pública no andamento do processo.

O que é a prescrição intercorrente?
A prescrição intercorrente ocorre quando o Fisco deixa de atuar no prazo legal, permitindo que o contribuinte não seja mais obrigado a pagar um débito que ficou paralisado por anos. No caso julgado, o processo administrativo ficou sem movimentação por mais de oito anos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), configurando a perda do direito de cobrança.

Fundamentação legal
A decisão tem como base importantes dispositivos legais:

📌 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172/1966

• Art. 156, inciso V – Estabelece que a prescrição extingue o crédito tributário.
• Art. 174 – Determina que a Fazenda Pública tem até cinco anos para cobrar o crédito tributário após sua constituição definitiva.

📌 Lei nº 9.873/1999

• Art. 1º – Define o prazo de cinco anos para a Administração Pública exercer sua ação punitiva em processos administrativos.

📌 Súmula Vinculante 24 do STF

• O prazo prescricional só começa a contar após a constituição definitiva do crédito tributário.

📌 Constituição Federal – Art. 5º, inciso LXXVIII

• Garante a todos o direito à razoável duração do processo, evitando que o contribuinte fique indefinidamente à mercê da morosidade administrativa.

O impacto da decisão
Essa decisão reforça a necessidade de eficiência nos julgamentos administrativos tributários e serve como precedente relevante para empresas que enfrentam processos fiscais longos e sem solução. Além disso, evidencia a importância do controle judicial sobre eventuais abusos ou negligências da Administração Pública.
Diante disso, empresas e contribuintes devem estar atentos aos prazos e buscar amparo jurídico para garantir seus direitos. A demora excessiva do Fisco pode significar não apenas uma falha administrativa, mas também a perda definitiva do direito de cobrança dos tributos.

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