Uma recente decisão reforça o direito do contribuinte ao reconhecer a possibilidade de compensação tributária como meio de defesa em embargos à execução fiscal. Essa medida pode ser fundamental para empresas que possuem créditos tributários e enfrentam cobranças do Fisco.

✅ O que isso significa?
Se a sua empresa tem créditos reconhecidos, eles podem ser utilizados para compensar débitos cobrados em execução fiscal, reduzindo o impacto financeiro e promovendo uma gestão tributária mais eficiente.

🔎 Cada caso exige análise detalhada para garantir que os requisitos legais sejam atendidos.

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