Estado de Santa Catarina regulamenta a não incidência de ICMS nas transferências interestaduais

O Governo de Santa Catarina editou uma Medida Provisória que regulamenta a não incidência de ICMS nas operações interestaduais realizadas por uma mesma empresa e a maneira como os créditos desse imposto são transferidos do Estado de origem para o de destino.

A Medida Provisória 263/2024, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 23/02/2024, define que a saída de bens e mercadorias de uma unidade para outra do mesmo contribuinte não configura fato gerador do imposto. O texto também regulamenta as transferências de crédito relativas às operações e prestações anteriores nas hipóteses de transferências entre Estados.

Na prática, em vez de ocorrer uma operação tributada, será realizada uma transferência de crédito pelo valor da operação multiplicado pela alíquota interestadual aplicável. Esta sistemática, conforme definido na MP, não implica no cancelamento ou modificação dos incentivos fiscais concedidos.

A medida evita que o Estado perca arrecadação, pois se não houvesse a internalização da Lei Complementar Federal 204/2023 e do Convênio Confaz 178/2023, caberia ao contribuinte decidir como fazer o procedimento de transferência do crédito. O prejuízo para os cofres públicos catarinenses seria de cerca de R$ 600 milhões em 2024. A MP agora em vigor atinge cerca de 10 mil contribuintes que realizam operações de transferência envolvendo Santa Catarina.

Importante destacar ainda que os termos da Medida Provisória estão em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a transferência de mercadorias, nesse caso, representa mera movimentação de produtos dentro da empresa (Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49), sem impactar na forma como o contribuinte realiza as operações de transferências interestaduais.

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