STF julgará a constitucionalidade de dispositivos que obrigam instituições financeiras a fornecer dados de seus clientes ao fisco

Trata-se do Convênio ICMS 134/16, firmado entre os governos estaduais integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o qual estabelece que as instituições bancárias passam a ter obrigação de fornecer dados de seus clientes aos fiscos estaduais nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos e informar todas as operações realizadas por pessoas físicas e/ou jurídicas via PIX, cartões de débito e de crédito e demais operações realizadas no pagamento do tributo por meio eletrônico.

O tema é objeto da ADI 7.276, pautada para discussão no plenário virtual entre o dia 17 e 24 de novembro.

A ação foi ajuizada pelo Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que argumenta que a norma é inconstitucional por exigir que as instituições financeiras forneçam informações de seus clientes protegidas pelo sigilo bancário.

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