NEWS | STF INICIA JULGAMENTO SOBRE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na última semana, o julgamento de tema de grande relevância para as empresas brasileiras: a possibilidade de redução da alíquota do ICMS sobre itens considerados essenciais, mas com alta carga tributária, como a energia elétrica, telecomunicação e combustíveis.
No caso analisado pelo STF, questiona-se a seletividade do Estado de Santa Catarina, que aplica a alíquota do ICMS de 25% sobre a energia elétrica, mesmo valor cobrado sobre os cigarros, por exemplo. No voto do Ministro Marco Aurélio de Mello, Relator do caso, há o entendimento de que, quando o Estado opta pela seletividade na tributação pelo ICMS, deve ser observada a essencialidade do item tributado. Desse modo, sendo a energia elétrica um item de primeira necessidade, deve-lhe ser aplicada uma alíquota menor, similar à grande maioria dos demais produtos.
Se esse entendimento ser seguido pela maioria dos Ministros, abrem-se precedentes para buscar a redução do ICMS sobre outros itens considerados essenciais e de primeira necessidade, tais como itens de telecomunicação e combustíveis, possibilitando às empresas a redução de suas cargas tributárias.
Fonte: Valor Econômico.
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