STF deve decidir ação que pode impactar tarifas de energia elétrica
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (13/08) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7324, que discute a validade da Lei nº 14.385, de 2022, a qual determinou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a devolução integral aos consumidores de valores obtidos por meio de ações judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins cobrados nas contas de energia. A decisão pode provocar impacto significativo nas tarifas de energia elétrica em todo o país.
O caso tem origem no julgamento da chamada “tese do século”, quando o STF decidiu que o ICMS não deveria compor a base de cálculo desses tributos. Desde 2021, a Aneel vem repassando valores aos consumidores de forma excepcional, e, com a lei de 2022, o repasse integral se tornou obrigatório. Entre 2021 e 2024, já foram devolvidos R$ 44,5 bilhões, sendo estimados R$ 5,8 bilhões apenas para este ano.
As distribuidoras de energia questionam a norma, alegando que parte dos recursos deveria permanecer com elas, já que arcaram com os custos das ações judiciais que resultaram na recuperação dos valores pagos indevidamente. A depender da decisão, a Aneel avalia que pode haver alterações no modelo de regulação e até aumento médio de até 20% nas tarifas, caso seja reconhecido prazo prescricional de dez anos.
Um dos principais pontos de divergência entre os ministros é justamente o prazo de prescrição para a devolução dos valores e a data a partir da qual ele deve ser contado. As possibilidades variam entre cinco e dez anos, e a escolha desse período influenciará diretamente no montante que será efetivamente devolvido aos consumidores ou retido pelas distribuidoras.
Embora já exista maioria formada pela constitucionalidade da lei e pelo repasse integral, a definição final sobre o prazo prescricional e sobre a dedução de custos das distribuidoras ainda poderá modificar o impacto econômico. A conclusão do julgamento é aguardada com atenção pelo setor elétrico e por consumidores, pois definirá se haverá reajuste significativo nas contas de luz nos próximos anos.
Para ficar por dentro de todas as novidades tributárias, siga-nos em nossas redes sociais ou consulte um de nossos especialistas.