Santa Catarina Adere a Programa de Transação de ICMS
Uma das principais novidades para Santa Catarina é a sua adesão ao Convênio ICMS nº 210/2023, por meio da publicação do Convênio ICMS nº 68/2025. Esta medida permite que o estado instaure programas de transação tributária para débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020.
A transação tributária oferece condições especiais de pagamento e a possibilidade de redução de juros de mora, facilitando a regularização fiscal de empresas. Essa iniciativa segue o modelo já adotado por outros estados, como São Paulo, Minas Gerais e Paraná, ampliando as opções para os contribuintes catarinenses quitarem suas dívidas.
As novas medidas do CONFAZ, especialmente a adesão de Santa Catarina ao programa de transação de ICMS, trazem importantes ferramentas para a regularização de débitos fiscais. Empresas e profissionais da contabilidade em Santa Catarina devem ficar atentos às regulamentações estaduais específicas, prazos de adesão e condições de parcelamento para aproveitar essas oportunidades e garantir a conformidade fiscal.
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