Empresas Buscam Socorro no Judiciário Contra Aumento do IOF

Empresas brasileiras estão se mobilizando na Justiça contra as recentes mudanças no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), estabelecidas pelo Decreto nº 12.466/25. O governo implementou essas alterações com o objetivo de aumentar a arrecadação, classificando, por exemplo, as operações de risco sacado como operações de crédito, o que não ocorria anteriormente. As empresas argumentam que essa medida viola a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, além de comprometer a entrada do Brasil na OCDE, que prevê a redução gradual do IOF.

A fabricante de embalagens Copobras, por exemplo, ingressou com uma Medida Judicial buscando afastar a cobrança do IOF na antecipação de recebíveis. A empresa alega que essas operações não configuram financiamento ou assunção de dívida onerosa, não se caracterizando como operações de crédito sujeitas ao imposto. Além disso, uma ação popular foi protocolada, questionando a legalidade do decreto em sua totalidade e buscando um efeito em nível nacional para todos os contribuintes.

Advogados e tributaristas avaliam que a discussão jurídica está em aberto e que as empresas possuem fundamentos para questionar as novas cobranças. Eles apontam que, em casos de aumento do IOF com intuito arrecadatório, a aplicação da medida não deveria ser imediata, mas sim respeitar o princípio da anterioridade, passando a valer apenas a partir de janeiro de 2026. A expectativa é que mais empresas busquem o judiciário para tentar obter decisões favoráveis antes que as novas regras entrem em vigor.

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