Decisão Judicial Anula Quarentena para Transação Tributária

Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal trouxe um alívio para empresas que buscam renegociar suas dívidas. O desembargador considerou ilegal a exigência de quarentena – o prazo mínimo que o governo impunha para quem quisesse aderir a uma nova transação tributária após desistir de um parcelamento anterior.

Na prática, essa anulação significa mais flexibilidade para contribuintes que precisam reestruturar suas pendências fiscais sem a trava burocrática da quarentena. A decisão reforça o entendimento de que regras excessivas não podem impedir o direito de regularização tributária.

Essa mudança pode facilitar a recuperação financeira de muitas empresas. O que você acha dessa decisão?

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