STF forma maioria para confirmar liminar do Ministro Cristiano Zanin que restaura desoneração da folha
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão do Ministro Cristiano Zanin de suspender por 60 dias a liminar que havia derrubado a desoneração da folha de salários de 17 setores da economia e dos municípios. Votaram a favor da manutenção da medida os Ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. O julgamento, realizado no plenário virtual, será encerrado às 23h59 desta terça-feira, dia 4 de junho de 2024.
O objetivo da medida é dar tempo para a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1847/2024, que mantém a desoneração da folha em 2024 e prevê a reoneração gradual a partir de 2025. A proposta é resultado de uma negociação entre o governo e o Congresso Nacional. “Transcorrido o prazo de 60 dias sem solução, a liminar deferida retomará sua eficácia plena”, afirmou o Ministro, em seu despacho.
A desoneração é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida por milhares de empresas que empregam mais de 9 milhões de pessoas.
Em abril deste ano, o Ministro Zanin, que é Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.633 ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU), concedeu liminar parcial suspendendo os efeitos da prorrogação da desoneração de impostos na folha de pagamento aprovada pelo Congresso Nacional. O argumento da Advocacia-Geral da União (AGU), acolhido pelo Ministro, era de que o Congresso não apresentou os impactos fiscais da medida ao prorrogá-la.
Com o acordo para manter a desoneração em 2024, o governo anunciou há pouco uma série de medidas para compensação da renúncia fiscal. Por meio de medida provisória (MP), será restringido o uso de crédito presumido de PIS/COFINS e limitada a compensação tributária. As mudanças têm por objetivo recuperar perdas de R$ 26,3 bilhões.
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