A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional divulga propostas de negociação com benefícios

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 1/2024, que divulga propostas de negociações com benefícios, tais como: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A adesão está disponível desde o dia 8 de janeiro e vai até o dia 30 de abril de 2024, às 19h.

Estão previstas quatro modalidades de negociações com benefícios e públicos de contribuintes diversos, por isso, é preciso se atentar às condições de adesão.

Por fim, vale destacar que as negociações abrangem apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União, portanto, não é possível negociar nessas modalidades as dívidas que estão no âmbito da Receita Federal e nem do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Para obter orientações detalhadas sobre os procedimentos de adesão e demais informações, consulte um dos especialistas da Aureum Advocacia.