Alesc aprova propostas do pacote tributário que desoneram a cesta básica em SC
Em sessões realizadas na última quarta e quinta-feira, dias 13 e 14 na Assembleia Legislativa, foi aprovado texto que descreve medidas contidas no pacote tributário proposto pelo Governo do Estado de Santa Catarina.
Entre as medidas aprovadas, estão a prorrogação da redução da base de cálculo do ICMS para alimentos da cesta básica até 2026, mantendo a carga tributária mínima de 7%. Esse benefício se estende a itens como arroz, feijão, farinha de trigo, entre outros.
Além da desoneração da cesta básica, foram aprovados incentivos fiscais para bares, restaurantes, fabricantes de mistura para pães e redução na base de cálculo em saídas interestaduais de suínos vivos. Também foram aprovados incentivos de caráter social, ambiental e de saúde, beneficiando pessoas com deficiência, agroindústrias familiares, microprodutores primários, combustíveis renováveis, doação e venda de remédios destinados à administração pública e higiene menstrual. Estima-se que cerca de 290 mil pessoas com deficiência e 760 mil catarinenses de baixa renda serão beneficiados por essas ações.
Adicionalmente, foi aprovado um projeto de lei para conceder crédito presumido de ICMS para estabelecimentos que recebem alho de produtores catarinenses e para estabelecimentos abatedores de ovinos.
Outra medida aprovada, foi a redução da alíquota de ICMS sobre o querosene de aviação, atendendo a uma solicitação das companhias aéreas para aumentar a oferta de voos regionais.
Do total de 31 medidas do pacote que precisavam de alterações legislativas, 27 já receberam aprovação. As restantes serão votadas posteriormente, incluindo projetos sobre concessões relacionadas ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) e crédito presumido para cooperativas de energia.
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