STJ pauta para julgamento no próximo dia 25 de outubro, alguns processos com discussões tributárias relevantes

No próximo dia 25/10/2023 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar alguns processos tributários relevantes, como o Tema 1.079, que discute o teto de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo das contribuições para terceiros.

A discussão se aplica para todas as empresas com empregados no regime celetista, inclusive para aquelas que se beneficiam com a desoneração da folha de pagamentos, pois a sistemática da desoneração não se aplica às contribuições para terceiros.

Recomendamos neste caso, que as empresas ingressem com ação judicial até a data do julgamento, a fim de resguardar seus direitos no caso de modulação de efeitos da decisão.

Além do tema posto, os Ministros também poderão decidir a respeito da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e Cofins. O julgamento volta de pedido de vista. O relator, ministro Gurgel de Faria, único a votar, se posicionou a favor da exclusão. Ele considera que nesse caso envolvendo o ICMS-ST não se está falando de um tributo diferente. ICMS e ICMS-ST se diferenciam somente pela forma de recolhimento.

Entre os demais casos pautados, está a discussão acerca da exclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição (TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS.

Espera-se que a Corte adote seu “posicionamento histórico”, de considerar os valores como tarifas incluídas na conta de energia, que não poderiam compor a base de cálculo do tributo estadual.

Saiba mais sobre as discussões entrando em contado com os especialistas da Aureum Advocacia.