TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: Decisão obriga a Fazenda Nacional a alterar a Classificação da Capacidade de Pagamento do Contribuinte
Decisão proferida no âmbito da Justiça Federal do Rio de Janeiro, determinou a mudança da classificação da capacidade de pagamento (Capag) de uma indústria do setor de óleo e gás. A referida decisão implicará na obtenção de maior desconto pela empresa na negociação de débitos tributários com a União em sede de transação tributária.
Apesar da natureza liminar, a decisão é vista como importante precedente para demais transações em andamento, pois permite que empresas endividadas discutam sobre a falta de clareza quanto os critérios utilizados pela Fazenda Nacional para avaliar a capacidade de pagamento dos contribuintes.
No caso, a empresa precisava de uma certidão negativa de débitos para poder prestar serviço para a Petrobrás, por isso decidiu transacionar seus débitos com a Fazenda Nacional, porém, enquanto se preparava financeiramente para firmar o acordo, foi supreendida com uma mudança em seu Capag, o que resultaria na diminuição do benefício.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está avaliando eventual interposição de recurso.
Saiba mais sobre a discussão, entrando em contato com os especialistas da Aureum Advocacia.