Prorrogado Prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também conhecido como Litígio Zero, até 28 de DEZEMBRO de 2023

No dia 31/07/2023, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de julho de 2023, a qual altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, a fim de prorrogar, para 28 de dezembro de 2023, o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).

Destaca-se que o referido programa é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.

A Portaria Conjunta encontra-se em vigor desde a data de sua publicação.

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